Medida foca regularização de débitos de produtores de agricultura familiar Com o Decreto nº 12.381/25, publicado dia 12, o governo cria o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar ou Desenrola Rural. A exemplo de outros Desenrola, o novo programa cria condições vantajosas para agricultores familiares, pescadores artesanais, …
STF também limita a multa por atraso no pagamento de tributos em 20% do débito Com voto favorável de 10, de seus 11 ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ser inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) na industrialização por encomenda, etapa intermediária bastante comum no ciclo produtivo de mercadorias. A decisão foi …
Não incide ISS na industrialização por encomenda Leia mais »
Entendimento resolve divergência entre turmas do STJ Dia 6, a maioria dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aviso prévio indenizado (pago quando o empregador opta por desligar imediatamente da empresa o empregado demitido sem justa causa) não conta como tempo de contribuição para o cálculo da aposentadoria. O entendimento …
Aviso prévio indenizado não conta para aposentadoria Leia mais »
Período de folia só é feriado no estado do Rio de Janeiro e em algumas cidades Esse ano, o carnaval acontece de 1º a 4 de março e, apesar de ser feriado somente no estado do Rio de Janeiro e em alguns municípios de outros estados, a folia paralisa boa parte das atividades no país …
Plataforma centraliza comunicados emitidos pelos tribunais do País Desde o dia 31, os tribunais brasileiros estão encaminhando todas as comunicações processuais para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs) pelo Domicílio Judicial Eletrônico (DJe), um sistema que centraliza a comunicação do Judiciário com empresas e órgãos da administração pública. Os prazos de ciência …
MEIs e MPEs precisam consultar o DJe periodicamente Leia mais »
Declaração incorporou a DCTF esse ano Contribuintes ganharam mais alguns dias para a apresentação mensal da nova Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb), que agora tem como data-limite de entrega o último dia útil do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. A princípio, o envio deveria ser feito dia 25 do …
Documento e declaração são usados para cruzamento de dados do imposto de renda Toda pessoa física que recebeu pagamentos com retenção do imposto de renda na fonte em 2024 precisa receber o comprovante de rendimentos da fonte pagadora. O documento é indispensável para a elaboração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Empresas devem …
Informe de rendimentos e Dirf devem ser entregues até dia 28 Leia mais »
Decisão do STJ, em recurso repetitivo, deve ser aplicada aos demais casos sobre o mesmo tema Dia 6, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores pagos às gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de Covid-19 não se configuram como salário-maternidade e, portanto, são custeados pelos empregadores. A sentença, …
Pagamento a gestantes na pandemia não é salário-maternidade Leia mais »
Até 2033, haverá a substituição gradual do ICMS e ISS por CBS e ISS Sancionada em janeiro, a Lei Complementar nº 214/25 disciplina as novas regras de tributação sobre o consumo no País, baseada no Imposto de Valor Agregado (IVA) dual. No novo modelo, o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento …
Como será a transição da reforma tributária para os MEIs Leia mais »
Relatório de Transparência Salarial tem de ser entregue até dia 28 por empresas com mais de 100 empregados Desde o dia 3, empresas com mais de 100 trabalhadores já podem apresentar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao primeiro semestre desse ano. Além de ser a base para a análise da …
Esse mês tem prestação de contas sobre igualdade salarial Leia mais »
