Aliane Villa

Maioria dos ministros considera inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade   Em julgamento concluído dia 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade de dois dispositivos do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 que preveem a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. A sentença refere-se a recurso apresentado por …

STF livra salário-maternidade da contribuição previdenciária Leia mais »

Enquanto durar o estado de calamidade pública, empresas não precisarão esperar 90 dias para poder readmitir um profissional dispensado sem justa causa   Durante o estado de calamidade pública, previsto para durar até 31 de dezembro, as empresas podem recontratar um trabalhador demitido sem justa causa antes de decorridos 90 dias da demissão. A permissão …

Norma autoriza recontratação de empregados demitidos Leia mais »

Polêmica, medida provisória que modificava regras de férias, home office e exames médicos deixou de produzir efeitos dia 20   Publicada em resposta às demandas empresariais no começo da paralisação das atividades pela pandemia de Covid-19, a Medida Provisória (MP) nº 927/20 não foi votada a tempo pelo Senado e perdeu a validade no último …

Como ficam as regras trabalhistas alteradas pela MP nº 927/20 Leia mais »

Medida possibilita que optantes pelo regime simplificado se beneficiem da transação excepcional criada pela Portaria nº 14.402/20   O projeto de lei que autoriza micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional a firmarem acordos para regularizar seus débitos tributários com a União foi aprovado pelo Senado dia 14. Como o texto já havia sido …

Transação tributária para empresas do Simples aguarda sanção Leia mais »

Apresentação, que normalmente deve ser feita até o último dia de julho, foi prorrogada para 30 de setembro   Com a publicação da Instrução Normativa nº 1.965/20, dia 15, a Receita Federal prorrogou, para 30 de setembro, o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa a 2019. A nova data-limite também se aplica …

Receita Federal adia entrega da ECF Leia mais »

Envio da declaração pode ser feito no período de 17 de agosto a 30 de setembro   Começa no próximo dia 17, o período de transmissão da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2020. A DITR deve ser entregue por todo proprietário de imóvel rural, pessoa física ou jurídica, e por quem …

Definidas as regras para entrega da DITR 2020 Leia mais »

Cada um dos instrumentos destinados a assegurar a manutenção de empregos – ou a combinação de ambos – pode ser utilizado por até 120 dias Dia 14, foi concedido mais tempo para os empresários reduzirem tanto a jornada de trabalho como o salário dos trabalhadores e, também, suspenderem os contratos de trabalho durante o período …

Suspensão de contratos e redução de jornada são prorrogadas Leia mais »

Norma adéqua regulamento às recentes mudanças na legislação previdenciária Publicado dia 1º, o Decreto nº 10.410/20 alterou o Regulamento da Previdência Social (RGP, Decreto nº 3.048/99) a fim de encampar as diversas mudanças introduzidas na legislação recentemente. Agora, por exemplo, motoristas de aplicativos, artesãos, trabalhadores intermitentes, transportadores autônomos e empregados domésticos por até dois dias …

Regulamento da Previdência Social é atualizado Leia mais »

Certidões negativas e positivas com efeitos de negativas permanecem válidas por mais 30 dias Com a publicação da Portaria Conjunta nº 1.178/20, dia 14, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogaram, por 30 dias, o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CNDs) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas …

CNDs continuam válidas por mais um mês Leia mais »

Secretaria Especial do Trabalho e Ministério da Saúde estabelecem normas de caráter geral a serem observadas para a prevenção da Covid‑19 Duas normas publicadas dia 19 visam reduzir os riscos de contágio da Covid‑19 diante da diminuição do isolamento social que vem sendo adotada gradativamente em diversas regiões do País. Uma, a Portaria nº 1.565/20, do …

Retomada das atividades tem regras de segurança definidas Leia mais »