Adesão à transação tributária de pequeno valor, extraordinária e excepcional pode ser feita entre 15 de março e 30 de setembro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu a possibilidade de ingresso nas diversas modalidades de transação tributária previstas no Programa de Retomada Fiscal (Portaria nº 21.562/20). Podem ser negociadas dívidas de pessoas físicas e jurídicas …
Débito pode ser objeto de parcelamento ou de transação tributária Com a publicação da Portaria nº 2.382/21, dia 1º, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu as regras para que empresas em recuperação judicial possam parcelar os débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos na dívida ativa da União. De acordo …
Empresas em recuperação judicial podem negociar dívidas do FGTS Leia mais »
Como proibição vale só a partir de 2022, o Congresso ganha tempo para regulamentar a questão e os Estados podem manter a cobrança este ano Com seis votos favoráveis e cinco contrários, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ser necessária a edição de lei complementar para validar a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto …
Para STF, sem lei complementar Difal não pode ser exigido Leia mais »
STF considera inconstitucional a exigência de cadastro para prestadores de serviço localizados em outros municípios É inconstitucional “a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) quando descumprida a obrigação acessória”. O entendimento do …
Municípios não podem exigir cadastro de contribuinte de fora Leia mais »
Declaração vai detectar quem recebeu auxílio emergencial indevidamente O período de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) deste ano, relativa a 2020, começa em 1º de março e termina em 30 de abril. O programa gerador da declaração está disponível no site da Receita Federal …
Nova modalidade de transação tributária contempla débitos inscritos na dívida ativa até o próximo dia 31 de maio Por meio da Portaria nº 1.696/21, publicada dia 11, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criou a transação da pandemia, que engloba débitos de pessoas físicas, pessoas jurídicas ou equiparadas e débitos do Simples Nacional, desde que …
Exigência vale somente para empresas que ainda não enviam informações da folha de pagamento pelo eSocial Por meio de nota disponibilizada em seu site, o Ministério da Economia informou que o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) relativa ao ano de 2020 começa em 13 de março e se estende até …
Rais deve ser entregue entre 13 de março e 12 de abril Leia mais »
Portaria do governo amplia relação de atividades liberadas para trabalhar aos domingos e feriados Várias atividades receberam autorização permanente para trabalhar aos domingos e feriados. A permissão foi concedida pela Portaria nº 1.809/21, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada dia 18. Com isso, foram incluídas na lista de atividades com trabalho autorizado aos …
Mais atividades são autorizadas a trabalhar aos domingos Leia mais »
Instrução Normativa publicada pela Receita Federal dia 1º centraliza regras da DCTF e da DCTFWeb Optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto os domésticos), produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos – integrantes do grupo 3 de implantação do eSocial – estarão obrigados a apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais …
DCTFWeb será obrigatória para o grupo 3 a partir de julho Leia mais »
Declaração é uma das principais bases para cruzamento de informações utilizadas pela Receita Federal O próximo dia 26 é a data-limite para envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2021, exigida de todos que efetuaram pagamentos a terceiros com retenção de imposto na fonte. A Dirf precisa ser entregue mesmo …
