Medida vale enquanto durar a pandemia e aplica-se a todas as trabalhadoras grávidas Publicada dia 13, a Lei nº 14.151/21 obriga o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial enquanto perdurar a emergência de saúde pública nacional decorrente da Covid-19. Essas trabalhadoras passarão a exercer suas atividades de seu domicílio, por meio de trabalho remoto, …
Gestantes devem ser afastadas do trabalho presencial Leia mais »
Imposto a ser excluído da base de cálculo é o destacado na nota, e não o recolhido No último dia 13, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento relativo à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da …
Linha de crédito foi a mais utilizada pelas MPEs durante a pandemia As micro e pequenas empresas (MPEs) podem, em breve, contar com mais uma linha de crédito permanente. O Congresso Nacional aprovou, dia 11, o projeto de lei que inclui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) na …
Pronampe permanente depende de sanção presidencial Leia mais »
Aviso prévio em curso pode ser cancelado de comum acordo entre empregador e empregado para adoção das medidas Por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.045/21, publicada dia 28, o governo recriou o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), autorizando a suspensão dos contratos de trabalho e a redução de …
Norma do governo também adia o recolhimento do FGTS de abril, maio, junho e julho Da mesma forma como reeditou as normas relativas à redução de jornada e suspensão contratual, o governo autorizou as empresas a adotarem novamente práticas trabalhistas alternativas para o enfrentamento da crise sanitária e econômica. A permissão consta da MP nº …
Práticas trabalhistas adotadas em 2020 estão de volta Leia mais »
Pontos vetados pelo governo inclui a redução a zero das alíquotas de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ pelo prazo de cinco anos Discutidas no Congresso Nacional desde o ano passado, as medidas de socorro ao setor de eventos, profundamente atingido pela interrupção das atividades em função da pandemia de Covid-19, foram oficializadas na Lei nº …
Novo prazo para envio da escrituração é 30 de julho Publicada dia 30, a Instrução Normativa nº 2.023/21, da Receita Federal, prorroga o prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa a 2020 para o dia 30 de julho. Normalmente, a data-limite para envio da escrituração é o último dia útil de maio. Também …
Alvo da negociação são débitos suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos Até 30 de junho, contribuintes que tenham débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos, em valor consolidado igual ou inferior a R$ 15 milhões podem aderir ao novo plano de transação tributária …
PGFN lança novo edital para transação tributária Leia mais »
Prorrogação até 31 de julho, aprovada pelo Congresso, ainda não foi sancionada A Receita Federal concedeu mais um mês para os contribuintes apresentarem a declaração do imposto de renda deste ano, relativa a 2020. A data-limite para a entrega do documento, que era 30 de abril, agora é 31 de maio. O novo prazo foi …
Prazo para declarar o imposto de renda vai até 31 de maio Leia mais »
Formato eletrônico do documento será obrigatório inclusive para o empregador doméstico A partir de 8 de junho, os formulários em papel da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não poderão mais ser protocolados nas agências da Previdência Social. O documento será cadastrado pelo eSocial ou por ferramenta disponibilizada no portal da Previdência Social. O cadastramento …
Versão física da CAT deixa de ser aceita em junho Leia mais »
