Aliane Villa

Norma da Receita Federal estabelece critérios para compensação, restituição, ressarcimento e reembolso de tributos recolhidos indevidamente Por meio da Instrução Normativa nº 2.055/21, publicada dia 8, a Receita Federal do Brasil (RFB) alterou as regras aplicáveis à restituição, à compensação, ao ressarcimento e ao reembolso de tributos administrados pelo órgão. Entre as principais mudanças, figura …

Receita consolida regras sobre compensação tributária Leia mais »

Benefício deve ter o mesmo valor para todos os trabalhadores da empresa Dia 11, o governo fez publicar o Decreto nº 10.854/21, uma das 15 normas em que foram reunidas mais de mil portarias, instruções normativas e decretos trabalhistas. Nessa consolidação da legislação infralegal, a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – e, …

Mudanças nas regras do PAT Leia mais »

Informações serão prestadas por profissionais da área, e não pela assessoria contábil A partir de janeiro, empresas e pessoas físicas enquadradas nos grupos 2 e 3 do eSocial entrarão na ultima fase de implantação do sistema, com o fornecimento de informações relativas à Segurança e Saúde do Trabalho (SST). Diferentemente das demais fases, no entanto, …

A hora e a vez da SST no eSocial Leia mais »

Todos os Estados e o Distrito Federal adotarão o maior sublimite de receita bruta previsto O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou, dia 25, a Portaria nº 33/21. A norma estabelece que, no próximo ano, todas as unidades da Federação adotarão o sublimite de receita bruta de R$ 3,6 milhões para fins de recolhimento …

Sublimite estadual do Simples será de R$ 3,6 milhões em 2022 Leia mais »

Liminar da Corte Suprema e Nota Técnica do Ministério Público do Trabalho consideram exigência válida para proteger demais empregados Dia 5, o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou a Nota Técnica (NT) nº 5/21, na qual instrui as empresas a exigirem o comprovante de vacinação contra Covid-19 tanto de seus trabalhadores como de empregados terceirizados. …

Empresas podem exigir atestado de vacinação, dizem STF e MPT Leia mais »

Data-limite refere-se a dívidas de pequeno valor que estão sendo discutidas administrativamente Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos tributários em discussão administrativa no valor máximo de R$ 66 mil podem parcelá-los com a Receita Federal até o próximo dia 30. A negociação terá desconto variável entre 20% e 50% do valor …

Prazo para transação de débitos termina dia 30 Leia mais »

Fator era questionado numa ação direta de inconstitucionalidade e num recurso extraordinário Em julgamento conjunto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e de um Recurso Extraordinário (RE) com repercussão geral reconhecida realizado dia 11, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é legal. O FAP é um indicador …

STF declara legalidade do FAP Leia mais »

Governo proíbe empresas de exigirem atestado de vacinação de trabalhadores Publicada dia 1º, a Portaria nº 620/21, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, impede as empresas de exigirem documentos discriminatórios na contratação de empregados ou como condição para a continuidade da relação de emprego. Figuram na lista de documentos proibidos o comprovante de vacinação, …

Exigência de vacinação é prática discriminatória Leia mais »

Desta vez, notificações referem-se a inconsistências encontradas nas declarações de IRPJ e CSLL de 2018 Na última quinzena de outubro, a Receita Federal notificou empresas tributadas pelo lucro presumido sobre divergências apuradas nas declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes a 2018. Nesta …

Malha fiscal mira empresas do lucro presumido Leia mais »

No próximo ano, documento de arrecadação do eSocial passa a ser pago até dia 7 A partir de janeiro, microempreendedores individuais (MEIs) que fornecem informações trabalhistas sobre seus funcionários por meio do eSocial até o dia 20 de cada mês, terão novo prazo para cumprir essas obrigações e pagar o respectivo Documento de Arrecadação do …

Novo prazo para eSocial de MEI com empregado Leia mais »