Limite anterior, de R$ 150 mil, vigorava desde a criação do programa Com a publicação da Portaria nº 273/25, dia 30, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte aumentou, de R$ 150 mil para R$ 250 mil, o limite máximo de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte …
Teto de crédito do Pronampe passa para R$ 250 mil Leia mais »
Medida exige consolidação da receita global caso o empresário tenha mais de um negócio Uma das principais alterações trazidas pela Resolução nº 183/25, do Comitê Gestor do Simples Nacional, foi a ampliação do conceito receita bruta, que passa a abranger todas as receitas da atividade principal da empresa, inclusive de CNPJs diferentes. Válida desde o …
Novas regras do Simples afetam quem tem mais de uma empresa Leia mais »
Eventos e obrigações dessa época demandam atenção a prazos e ao fluxo de caixa A virada de outubro para novembro coloca o fim de ano definitivamente no radar dos empresários. O estoque, a essas alturas, já deve ter sido planejado e formado, mas algumas práticas relacionadas à gestão de pessoas agora começam a impor suas …
Empresas que ajuizaram ação até novembro de 2023 não pagarão o imposto retroativamente Dia 21, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o diferencial de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (Difal-ICMS) é devido a partir de abril de 2022. No entanto, empresas que não recolheram o Difal em 2022, …
Ministros consideram que declaração confere transparência ao uso de incentivos fiscais Em julgamento virtual concluído dia 17, os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam, por unanimidade, que o governo pode exigir que empresas beneficiadas por incentivos tributários prestem conta desses benefícios. A decisão foi tomada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, proposta …
Projeto de Lei precisa ser aprovado pelo Senado ainda este ano para valer a partir de 2026 Por unanimidade, a Câmara dos Deputados aprovou, dia 1º, o Projeto de Lei nº 1.087, que isenta pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês de pagarem Imposto de Renda (IR) e dá um desconto gradativo para quem tem …
Câmara dos Deputados aprova isenção de IR até R$ 5 mil Leia mais »
Novas regras retomam multa por atraso ou não entrega da Defis Com a publicação da Resolução nº 183/25, dia 13, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) modificou a Resolução nº 140/18, que disciplina o regime. Mais do que aumentar a integração entre as administrações tributárias, a medida amplia o conceito de receita bruta, que passa a …
Exigência é condição para empresas exportadoras obterem benefícios para atenuar impacto da tarifa imposta pelos Estados Unidos Dia 3, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 1.681/25, definindo os critérios que serão utilizados para verificar se empresas exportadoras mantiveram ou ampliaram o número de empregados. Esse compromisso é exigido das empresas afetadas …
MTE regulamenta o compromisso de manutenção de emprego Leia mais »
Decisão do STF assegura que empresas não serão surpreendidas por execução trabalhista Na análise do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, finalizado no plenário virtual dia 10, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que empresas do mesmo grupo econômico de um empregador condenado somente serão incluídas na cobrança da dívida se tiverem participado de todo o processo. …
Apenas empresas citadas em processo podem ser executadas Leia mais »
Norma introduz na legislação entendimento firmado pelo STF em 2022 Sempre que a mãe ou a criança recém-nascida ficar internada por mais de duas semanas por problemas relacionados ao parto, a licença-maternidade será estendida para 120 dias contados a partir da alta hospitalar. A regra não é novidade, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já …
Lei amplia licença-maternidade em caso de internação hospitalar Leia mais »
