Aliane Villa

Norma autoriza assembleias gerais virtuais Publicada dia 28, a Lei nº 14.382/22 alterou alguns pontos do Código Civil (Lei nº 10.406/02) relativos à atividade empresarial. Além de revogar dispositivos ainda referentes às Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli), transformadas em sociedades limitadas unipessoais, a lei permite que pessoas jurídicas realizem suas assembleias gerais por meio …

Mudanças nas normas empresariais do Código Civil Leia mais »

Decisão refere-se a contrato firmado antes da vigência da reforma trabalhista Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o recebimento das horas in itinere é direito adquirido de um trabalhador contratado antes de a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17, que extinguiu essa remuneração) entrar em vigor. Assim, condenou a …

TST considera horas de trajeto direito adquirido Leia mais »

Orientação sobre o tema foi divulgada no site da Receita Federal Por meio de nota publicada em seu site, a Receita Federal alertou os contribuintes que, a partir do próximo dia 1º de julho, a multa por atraso no envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos …

Multa será gerada automaticamente para DCTFWeb em atraso Leia mais »

Mudanças foram introduzidas pela lei que permitiu a renegociação de dívida estudantil A Lei nº 14.375/22, publicada dia 22, introduziu critérios mais vantajosos para os contribuintes negociarem seus débitos por meio da transação tributária. Agora eles podem parcelar a dívida em até 120 prestações (antes, o número máximo de parcelas era 84) e utilizar créditos …

Norma altera regras da transação tributária Leia mais »

Exigência está suspensa por tempo indeterminado Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.088/22, dia 20, a Receita Federal passa a aceitar cópias simples ou em formato digital de documentos para prestar serviços ou esclarecimentos aos contribuintes. Até então, era obrigatória a apresentação dos originais ou de cópias autenticadas. A medida visa simplificar o acesso …

Receita Federal deixa de exigir autenticação de documentos Leia mais »

Normalmente entregue em maio, declaração teve data-limite de entrega prorrogada este ano Termina no próximo dia 30 o prazo para microempreendedores individuais (MEIs) prestarem contas ao fisco e enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa a 2021. Exigido anualmente no período de janeiro a maio, o documento este ano teve …

Prazo para apresentação da DASN-Simei termina dia 30 Leia mais »

Entendimento do STF impõe obrigatoriedade de negociação, mas não de autorização Dia 8, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu que, antes de demitir um grande número de trabalhadores, as empresas têm de abrir negociação com o sindicato da categoria, de forma a buscar alternativas no sentido de reduzir os impactos sociais e …

Demissão coletiva demanda diálogo prévio com sindicato Leia mais »

Sob certas circunstâncias, a legislação impede que faltas sejam abatidas do salário do trabalhador Nem sempre o empregado consegue conciliar situações de sua vida pessoal com seus horários de folga. Problemas de saúde, estudos e, até, exigências legais podem impedi-lo de cumprir, total ou parcialmente, sua jornada diária. Para evitar impasses entre trabalhadores e empresas …

Faltas justificadas Leia mais »

Data-limite para envio das escriturações foi prorrogada por um mês Por meio da Instrução Normativa nº 2.082/22, publicada dia 19, a Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), que terminava em 31 de maio, para 30 de junho. Da mesma forma, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) teve sua data-limite de …

Novos prazos para apresentação da ECD e da ECF Leia mais »

Quanto maior a demora para regularizar a situação, maior a multa Apesar de terem tido três meses para acertar suas contas com o fisco este ano, alguns contribuintes não conseguiram entregar a declaração de ajuste anual até a data-limite de 31 de maio. Para quem estava obrigado à apresentação do documento, o atraso implica multa …

O que fazer em caso de atraso na entrega da declaração do IR Leia mais »