Decisão do STJ, em recurso repetitivo, deve ser aplicada aos demais casos sobre o mesmo tema Dia 6, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores pagos às gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de Covid-19 não se configuram como salário-maternidade e, portanto, são custeados pelos empregadores. A sentença, …
Pagamento a gestantes na pandemia não é salário-maternidade Leia mais »
Até 2033, haverá a substituição gradual do ICMS e ISS por CBS e ISS Sancionada em janeiro, a Lei Complementar nº 214/25 disciplina as novas regras de tributação sobre o consumo no País, baseada no Imposto de Valor Agregado (IVA) dual. No novo modelo, o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento …
Como será a transição da reforma tributária para os MEIs Leia mais »
Relatório de Transparência Salarial tem de ser entregue até dia 28 por empresas com mais de 100 empregados Desde o dia 3, empresas com mais de 100 trabalhadores já podem apresentar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao primeiro semestre desse ano. Além de ser a base para a análise da …
Esse mês tem prestação de contas sobre igualdade salarial Leia mais »
Data-limite já havia sido estendida para 31 de janeiro e agora muda para 30 de maio Com a publicação dos Editais nº 1/25 e nº 2/25, dia 31, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiou para 30 de maio o prazo de adesão às transações tributárias definidas nos Editais nº 6/24 e nº 7/24, respectivamente. Editais nº 1/25 e nº 6/24 …
PGFN prorroga novamente prazo de adesão à transação tributária Leia mais »
Novos valores do mínimo paranaense estão em vigor desde 1º de janeiro Dia 20, o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Paraná divulgou a Resolução nº 574/25, com os valores dos pisos salariais válidos para 2025 em todo o estado. Confira: R$ 1.984,16 (R$ 9,02/hora) para trabalhadores agropecuários, florestais e da pesca, correspondentes ao grande grupo …
Medida também reajusta o valor do salário-família Os ministérios da Previdência Social e da Fazenda divulgaram, dia 13, a nova tabela de contribuição previdenciária aplicável a salários de empregados, inclusive os domésticos, e trabalhadores avulsos a partir de 1º de janeiro. Confira: até R$ 1.518,00: 7,5% de R$ 1.518,01 até 2.793,88: 9% de R$ 2.793,89 até 4.190,83: 12% …
Para combater notícias falsas que circulavam nas redes sociais, governo também equiparou pagamentos feitos por pix e em dinheiro A Receita Federal revogou a Instrução Normativa (IN) nº 2.219/24, que aumentava a lista dos obrigados a apresentar a e-Financeira. A norma definia que bancos digitais e aplicativos de pagamento também deveriam informar semestralmente transações mensais …
Período de transição entre o sistema atual e o novo começa em 2026 Dia 16, foi sancionada, com vetos, a Lei Complementar (LC) nº 214/25, que regulamenta a reforma da tributação incidente sobre o consumo. As novas regras estabelecem um Imposto de Valor Agregado (IVA) dual. Administrada pela União, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) …
Presidência sanciona regulamentação da reforma tributária Leia mais »
Contribuição mensal do MEI sobe proporcionalmente Desde 1º de janeiro, o valor do salário mínimo nacional é de R$ 1.518. Segundo o Decreto nº 12.342/24, que estabeleceu o aumento, os pisos diário e horário passam para R$ 50,60 e R$ 6,90, respectivamente. A contribuição mensal paga pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) para a Previdência Social equivale a 5% do salário …
Medida aumenta o poder de fiscalização do órgão Em 2025, pagamentos feitos por cartões de crédito e de débito acima de determinado valor serão informados semestralmente à Receita Federal por meio da eFinanceira. Antes, esses dados eram fornecidos por meio da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), que foi extinta. Outras transações já …
Receita amplia controle sobre movimentações financeiras Leia mais »
