Indicador já está disponível para as empresas Dia 30, o Ministério da Previdência Social (MPS) disponibilizou os índices de frequência, gravidade e custo que foram usados para calcular o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) vigente para cada empresa em 2025. O indicador define a alíquota de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) a ser pago pelos …
Ciência automática das notificações tem novas regras A Portaria nº 1.630/24, publicada dia 26 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, alterou a forma como é calculado o tempo que torna o empregador automaticamente ciente dos comunicados enviados à caixa postal do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Pelas regras anteriores (Portaria nº 671/21), a ciência automática ocorria no primeiro …
Ministério do Trabalho regulamenta contagem de prazo no DET Leia mais »
Medida abrange débitos inscritos na dívida ativa, inclusive os do contencioso de pequeno valor, e de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, de 30 de agosto para 31 de outubro, o prazo para contribuintes aderirem à transação por adesão instituída pelo Edital nº 2/24. A norma aplica-se …
PGFN prorroga prazo de adesão à transação por adesão Leia mais »
STF confirma legalidade da exigência de comprovante de regularidade trabalhista dos participantes de licitação Em decisão unânime no julgamento virtual finalizado dia 27, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram válida a exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) de participantes de licitações. A obrigatoriedade vinha sendo questionada pela Confederação Nacional …
Governo pode exigir certidão de débitos trabalhistas em licitações Leia mais »
Contribuição previdenciária sobre a receita bruta será extinta em 2028 Dia 16, foi publicada a Lei nº 14.973/24, que determina o fim gradual da desoneração da folha para 17 setores da economia e a cobrança integral da contribuição previdenciária para municípios com até 156 mil habitantes. A lei é fruto de um acordo entre os …
Mais 27 benefícios foram incluídos na relação e devem ser declarados até outubro A lista de benefícios que precisam ser informados mensalmente na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) cresceu. Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.216/24, publicada dia 6, a Receita Federal ampliou, de 16 para 43, o …
Receita amplia rol de benefícios a serem informados na Dirbi Leia mais »
Medida beneficia 23 segmentos econômicos não contemplados por incentivos fiscais Desde o dia 13, empresas de 23 setores da economia podem pedir adesão ao Programa de Depreciação Acelerada à Receita Federal. Prevista pela Lei nº 14.871/24, a medida foi regulamentada agora pelo Decreto nº 12.175/24 e pela Portaria Interministerial nº 74/24, ambos publicados dia 12. Enquanto o …
Governo abre adesão ao Programa de Depreciação Acelerada Leia mais »
STF considera válido convênio que obriga fornecimento de informações sobre transações eletrônicas É válido o Convênio ICMS 134/16, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que obriga as instituições financeiras a fornecerem dados sobre transações feitas por pix e cartões de débito e crédito em que haja recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e …
Bancos devem passar dados de contribuintes aos fiscos estaduais Leia mais »
Decisão afeta quem venceu ações entre 15 de março de 2017 e 13 de maio de 2021 O julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para …
STJ valida ações rescisórias sobre a tese do século Leia mais »
Alvos do parcelamento são ações judiciais de alto impacto econômico e de controvérsia disseminada Com a publicação da Portaria Normativa nº 1.383/24, dia 30, o Ministério da Fazenda divulgou o Programa de Transação Integral (PTI). A medida visa reduzir o número de processos tributários de alto impacto econômico por meio de duas modalidades. A primeira …
