Teto de benefícios do programa, de R$ 15 bilhões, será alcançado em março Em reunião da Comissão Mista de Orçamento da Câmara, a Receita Federal informou que os benefícios fiscais concedidos ao setor de eventos devem atingir o teto de R$ 15 bilhões este mês. Com isso, conforme estipulado na Lei nº 14.859/24, o Programa Emergencial …
Receita Federal alerta para o fim do Perse em abril Leia mais »
Mudanças facilitam o acesso de trabalhadores formais do setor privado à modalidade de empréstimo Publicada dia 12, a Medida Provisória (MP) nº 1.292/25 estabeleceu novos critérios para a concessão de empréstimos consignados para empregados da iniciativa privada, incluindo domésticos, rurais e contratados por microempreendedores individuais. As mudanças visam simplificar e reduzir os juros dessa modalidade …
Crédito consignado para celetistas tem novas regras Leia mais »
Aproveite esta quinzena para separar os documentos e sair na frente na hora da restituição De meados de março ao fim de maio, os brasileiros têm de prestar contas à Receita Federal por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2025. E, como a restituição é feita pela ordem …
Medida foca regularização de débitos de produtores de agricultura familiar Com o Decreto nº 12.381/25, publicado dia 12, o governo cria o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar ou Desenrola Rural. A exemplo de outros Desenrola, o novo programa cria condições vantajosas para agricultores familiares, pescadores artesanais, …
STF também limita a multa por atraso no pagamento de tributos em 20% do débito Com voto favorável de 10, de seus 11 ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ser inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) na industrialização por encomenda, etapa intermediária bastante comum no ciclo produtivo de mercadorias. A decisão foi …
Não incide ISS na industrialização por encomenda Leia mais »
Entendimento resolve divergência entre turmas do STJ Dia 6, a maioria dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aviso prévio indenizado (pago quando o empregador opta por desligar imediatamente da empresa o empregado demitido sem justa causa) não conta como tempo de contribuição para o cálculo da aposentadoria. O entendimento …
Aviso prévio indenizado não conta para aposentadoria Leia mais »
Período de folia só é feriado no estado do Rio de Janeiro e em algumas cidades Esse ano, o carnaval acontece de 1º a 4 de março e, apesar de ser feriado somente no estado do Rio de Janeiro e em alguns municípios de outros estados, a folia paralisa boa parte das atividades no país …
Plataforma centraliza comunicados emitidos pelos tribunais do País Desde o dia 31, os tribunais brasileiros estão encaminhando todas as comunicações processuais para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs) pelo Domicílio Judicial Eletrônico (DJe), um sistema que centraliza a comunicação do Judiciário com empresas e órgãos da administração pública. Os prazos de ciência …
MEIs e MPEs precisam consultar o DJe periodicamente Leia mais »
Declaração incorporou a DCTF esse ano Contribuintes ganharam mais alguns dias para a apresentação mensal da nova Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb), que agora tem como data-limite de entrega o último dia útil do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. A princípio, o envio deveria ser feito dia 25 do …
Documento e declaração são usados para cruzamento de dados do imposto de renda Toda pessoa física que recebeu pagamentos com retenção do imposto de renda na fonte em 2024 precisa receber o comprovante de rendimentos da fonte pagadora. O documento é indispensável para a elaboração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Empresas devem …
Informe de rendimentos e Dirf devem ser entregues até dia 28 Leia mais »
