Exigência de previsão em convenção coletiva para funcionamento do comércio passa a valer dia 1º de janeiro Pela quarta vez, o Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/23. A norma determina que o trabalho no comércio aos domingos e feriados precisa ser negociado previamente com os sindicatos. De acordo …
Restrições à abertura do comércio em feriados ficam para 2025 Leia mais »
Programa permite parcelar débitos em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões Pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários de até R$ 50 milhões que estejam em contencioso administrativo ganharam mais tempo para negociar com a Receita Federal. Dia 1º, o órgão publicou a Portaria nº 444/24, prorrogando, de 31 de julho para 31 …
Data-limite também se aplica a empregadores domésticos Microempreendedores Individuais (MEIs), mesmo os que não tenham empregados, e empregadores domésticos (EDs) têm até 1º de agosto para fazer seu cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Esse prazo já foi prorrogado para essas duas categorias: antes o cadastramento estava previsto para ser feito até 1º de maio. …
Prazo para MEI se cadastrar no DET termina em 1º de agosto Leia mais »
Norma também prorroga a cobrança de multas referentes ao período de janeiro a julho Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.204/24, dia 19, a Receita Federal alterou alguns dispositivos da IN nº 2.198/24, que regulamentou a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A primeira mudança adia, para 21 …
Receita dispensa certificado digital para entrega da Dirbi Leia mais »
Prorrogação foi pedida pelas advocacias-gerais da União e do Senado Sem conseguir encontrar uma forma consensual de compensar a perda de arrecadação causada pela desoneração da folha até dia 19, Executivo e Legislativo pediram o adiamento do prazo ao Supremo Tribunal Federal (STF). A solicitação foi atendida e a nova data-limite agora é 11 de …
STF amplia prazo para acordo sobre desoneração da folha Leia mais »
Data-limite para negociar esses débitos passa a ser 30 de setembro Por meio da Portaria Conjunta nº 15/24, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram, de 28 de junho para 30 de setembro, o prazo para contribuintes aderirem à transação prevista no Edital nº 4/24. A negociação destina-se a empresas que …
Mais prazo para transação por uso irregular de incentivos fiscais Leia mais »
Medida preenche lacuna do Código Civil nos casos de atrasos de pagamento sem cláusula contratual ou dispositivo legal que determine quais indicadores deverão ser utilizados Dia 1º, foi publicada a Lei nº 14.905/24, que disciplina o cálculo de juros e atualização monetária quando há atraso nos pagamentos sem que haja previsão contratual ou legal a …
Fixados os índices de juros e correção monetária em contratos Leia mais »
Nova regra vale somente para o ensino superior Com a publicação da Lei nº 14.913/24, dia 4, a Lei do Estágio agora equipara o intercâmbio internacional a estágio nos cursos de nível superior. Assim como já acontecia com mentoria, extensão, e iniciação científica, a equiparação só pode ser feita quando prevista no projeto pedagógico do …
Intercâmbio internacional é equiparado a estágio Leia mais »
Órgão acatou pedido da OAB, que apontou grave inconsistência na ferramenta O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu o cadastramento de empresas na plataforma Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), destinada a unificar as comunicações processuais dos tribunais do país. É por meio da ferramenta, por exemplo, que as partes são …
Chamado à autorregularização refere-se a divergências entre valores declarados e notas fiscais emitidas em 2020 Mais de 33 mil empresas optantes pelo Simples Nacional serão notificadas pela Receita Federal para corrigir discrepâncias encontradas entre os valores de receita bruta informados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) mensal e …
Empresas do Simples são notificadas por omissão de receitas Leia mais »
