Aliane Villa

Negociação mira débitos de contenciosos tributários relacionados a lucros no exterior   Empresas com débitos tributários em discussão administrativa ou judicial relativos a lucros no exterior podem negociá-los com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em condições facilitadas. Os órgãos publicaram, dia 27, o Edital nº 3/23, disciplinando a transação por adesão …

PGFN e Receita lançam edital de transação por adesão Leia mais »

Gratificação é devida a trabalhadores domésticos, rurais, urbanos ou avulsos com carteira assinada O prazo para os empregadores efetuarem o pagamento da segunda parcela do 13º salário aos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive os domésticos, termina dia 20. Criada pela Lei nº 4.090/62 e regulamentada pelo Decreto nº 10.854/21, a gratificação de Natal é calculada com base …

Segunda parcela do 13º salário deve ser paga até dia 20 Leia mais »

STF decide que estados só precisam cumprir a anterioridade nonagesimal   Em julgamento realizado dia 29, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que o Diferencial de Alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final é válido desde abril de 2022. Mecanismo usado para equilibrar a partilha …

Empresas são derrotadas no julgamento do Difal-ICMS Leia mais »

Débitos do Simples Nacional não são contemplados pela norma Foi publicada dia 30, a Lei nº 14.740/23, que possibilita a quitação de débitos tributários sem multas e juros. A medida vale para dívidas ainda não constituídas até a data em que a lei foi publicada e, também, para as que forem constituídas entre 30 de novembro …

Governo sanciona autorregularização tributária incentivada Leia mais »

Norma também muda os critérios de cobrança do imposto de renda dos fundos fechados   Dia 29, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/23, alterando a tributação dos fundos de investimento compostos por um único cotista (fundos fechados) e dos rendimentos obtidos por pessoas físicas em investimentos feitos no exterior (offshores). …

Congresso aprova tributação de rendimentos no exterior Leia mais »

Normas do Confaz e do Congresso divergem entre si e criam novo impasse para o contribuinte Num intervalo de cinco dias, duas normas foram aprovadas para disciplinar o uso de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O Conselho Nacional de Política Fazendária …

Novas regras para transferência de mercadorias entre estabelecimentos Leia mais »

Benefício vinha sendo prorrogado sucessivamente e pode ser restabelecido pelo Congresso O Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 334/23, que prorrogaria até 31 de dezembro de 2027 a denominada desoneração da folha. Válido até 31 de dezembro próximo, o instrumento permite que empresas de 17 setores com uso intensivo de mão …

Governo veta a desoneração da folha Leia mais »

Necessidade de negociação com sindicatos foi prorrogada para março O trabalho no comércio em geral em feriados só dependerá de previsão em convenção coletiva da categoria a partir de 1º de março. Previsto na Portaria nº 3.708/23, publicada dia 24, o adiamento da exigência é uma resposta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) à reação …

MTE adia nova regra sobre abertura do comércio em feriados Leia mais »

Relatórios de transparência salarial serão divulgados nos meses de março e setembro Duas normas – o Decreto nº 11.795/23, publicado dia 23, e a Portaria nº 3.714/23, publicada dia 27 –vieram regulamentar a igualdade salarial entre homens e mulheres prevista na Lei nº 14.611/23. Enquanto o decreto traz os critérios para a implementação da Lei, a Portaria define …

Governo disciplina lei da igualdade salarial entre gêneros Leia mais »

Maior limite de receita bruta permitido vem sendo adotado desde 2022 Com a publicação da Portaria nº 43/23, dia 21, o Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou que todos os Estados e o Distrito Federal adotarão, em 2024, o sublimite de receita bruta de R$ 3,6 milhões para fins de recolhimento do Imposto sobre a Circulação de …

Estados mantêm sublimites do Simples em R$ 3,6 milhões Leia mais »