Vantagens para quem aderir ao programa podem ser usufruídas por mais 60 dias Com a publicação da Portaria Conjunta nº 8/23, dia 31, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogaram, de 31 de maio para 31 de julho, o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal. O Litígio Zero, como …
Medida aguarda sanção da Presidência da República e ainda terá de ser regulamentada Dia 1º, foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.085/23, que obriga a igualdade de salários entre homens e mulheres que exerçam a mesma função ou realizem trabalho de igual valor. A igualdade não será exigida, no entanto, das empresas …
Congresso aprova igualdade salarial entre homens e mulheres Leia mais »
Receita Federal alerta contribuintes sobre e-mail falso informando divergências na declaração do imposto de renda Em nota divulgada em seu site, a Receita Federal avisa sobre um novo golpe que utiliza o nome do órgão. Por e-mail, os golpistas dizem que a declaração do contribuinte caiu na malha fina em função de divergências encontradas. A …
STF invalida dispositivos que obrigavam planos de saúde e financeiras a pagar o imposto na sede do tomador de serviços Dia 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 157/16 e da LC nº 175/20, que obrigavam planos de saúde e administradoras de consórcios, leasing, fundos e cartões …
ISS continua a ser cobrado no município do prestador de serviço Leia mais »
Pedidos de negociação das dívidas podem ser feitos de 1º de junho a 29 de setembro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou novo edital, o de nº 3/23, para negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União (DAU). Como nas transações anteriores, prazos mais alongados e descontos ficam condicionados à capacidade de pagamento do …
Norma da Receita Federal muda a data-limite de entrega da escrituração O prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD), que até então era o último dia útil de maio, foi alterado para o último dia útil de junho. A nova data vale, inclusive, para a ECD 2023, que pode ser entregue até 30 de …
Prazo final para entrega da ECD passa a ser 30 de junho Leia mais »
Atualização adapta norma geral às mudanças introduzidas recentemente Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.141/23, publicada dia 24, a Receita Federal atualizou as normas gerais de tributação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O novo regramento adéqua a IN anterior às modificações introduzidas pela Medida Provisória (MP) nº 1.171/23 e também a decisões judiciais. …
STF mantém decreto que retirou o País da Convenção 158 da OIT sem o aval do Congresso Em julgamento concluído dia 26, o Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu não anular decretos que tiraram o País de tratados internacionais, a exemplo da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Na decisão, porém, a Corte deixou …
Novo valor do mínimo paulista começa a valer em 1º de junho Dia 26, foi publicada a Lei nº 17.692/23 que divulga o novo piso salarial válido no Estado de São Paulo a partir de 1º de junho. A medida fixa o mesmo valor para as duas faixas salariais existentes. Assim, passarão a receber pelo menos …
Novos valores valem de 1º de maio a 31 de dezembro Com a correção do salário mínimo nacional, o governo paranaense também reajustou os pisos salariais válidos no Estado. De acordo com a Resolução nº 512/23, publicada dia 16, os novos valores vigoram desde 1º de maio. Confira. R$ 1.749,02 para trabalhadores em atividades agropecuárias, florestais e …
