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Simplificação de procedimentos visa ampliar
quantidade de empresas que podem se habilitar ao regime

Pacote anunciado pelo governo federal visa destravar a economia

Quem teve rendimentos superiores a R$ 28.123,91 no ano passado tem
de apresentar a declaração entre 1º de março e 29 de abril

Valor mensal pago pelo MEI equivale a 5% do salário mínimo acrescido de valor fixo de ICMS e ISS

Norma derruba diferenciação entre as empresas habilitadas no Recof
e as demais para início de obrigatoriedade da escrituração

Entre os dispositivos vetados incluem-se a repatriação de recursos em nome de terceiros
e o parcelamento do valor do imposto e da multa

A legislação trabalhista contempla determinadas atividades ou categorias
com jornada de trabalho diferenciada

Benefícios e tabela de salários-de-contribuição foram corrigidos em 11,28%,
índice pouco menor que o utilizado para reajustar o salário mínimo

Normas orientam sobre recolhimento do imposto pelas empresas
que fazem vendas não presenciais a consumidores de outros Estados

Por meio da declaração, governo obtém um retrato do trabalho formal no país

Empresas sem atividade no ano passado têm até o fim de março para prestar contas ao fisco

Medida proíbe compensação de créditos que estejam sob procedimento fiscal