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STF decide que desaposentação não é válida
Situação de quem já tinha obtido o benefício ainda não foi definida

PCMSO e PPRA são obrigatórios em empresas
O descumprimento da implantação dos programas pode acarretar várias penalidades

Novas tabelas do Simples ficam para 2018
Aguardando a sanção presidencial, projeto conhecido
como Crescer Sem Medo altera várias regras do Simples Nacional

Governo institui o Simples Exportação
Nova sistemática obriga unicidade de procedimento para registro da exportação

Alteradas as regras do IRRF sobre remessas ao exterior
Ganhos de capital de empresas com sede em paraísos fiscais pagarão mais imposto

Índices FAP para 2017 já estão disponíveis
Fator que determina a alíquota do Seguro de Acidente
do Trabalho de cada empresa em 2017 está disponível para consulta

Desconto de compras em folha é ilegal
Decisão confirma que autorização de desconto em folha constante do contrato
de trabalho só é válida se estiver de acordo com o permitido na legislação

Ajuste altera prazo de entrega da DeSTDA
A partir de outubro, data-limite para entrega da declaração passa a ser dia 28 de cada mês

Receita realiza operações de cobrança
A Receita Federal lança operação nacional que tem por objetivo realizar auditoria de compensações

CGSN alerta para fraude em pagamento de débitos do Simples
É preciso desconfiar de “oportunidades imperdíveis” relativas a pagamento de débitos tributários

Acerte os ponteiros: em outubro começa o horário de verão
Até 19 de fevereiro, relógios ficarão adiantados em uma hora em vários Estados e no Distrito Federal

Ajuste altera prazo de entrega da DeSTDA
A partir de outubro, data-limite para entrega da declaração passa a ser dia 28 de cada mês
