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Regras para micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais com empregados, segurado especial e pequeno produtor rural pessoa física ainda não estão definidas

Medida refere-se à exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos

Empregado que cumpre jornada superior a quatro horas faz jus a uma pausa para descanso

Reajuste do mínimo estadual é válido desde o dia 1º

Com correção média de 6,76%, novos valores retroagem a janeiro

Setores reonerados voltam a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha salarial em julho

Alíquota sobre o valor repatriado passa para 35,25%. Adesão pode ser feita até 31 de julho

Empresas podem terceirizar qualquer atividade e respondem apenas
subsidiariamente por obrigações trabalhistas da contratada

Utilização do documento eletrônico também já está regulamentada

Mais de sete mil processos semelhantes aguardavam a decisão nas instâncias inferiores

Em vigor desde o dia 1º, novos valores foram fixados em R$ 1.076,20 e R$ 1.094,50

Receita elimina etapas para que microempresas se habilitem ao RTU