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Receita atualiza versão do aplicativo do CNPJ
Ferramenta agora registra participação dos sócios em valor de moeda

Débitos não negociados do Simples vão para a Dívida Ativa
Inscrição contempla débitos referentes a períodos de apuração até 2013

Receita atualiza versão do aplicativo do CNPJ
Ferramenta agora registra participação dos sócios em valor de moeda

STJ aceita ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
Como foi julgado um recurso repetitivo, a decisão
também serve de orientação para as instâncias inferiores

Paraná muda critérios de entrega da DeSTDA
Prazo para envio da obrigação acessória também foi suspenso em Minas Gerais
e prorrogado em São Paulo, Rondônia e Piauí

Sem nova prorrogação, DeSTDA deve ser entregue até dia 22
Em alguns Estados, esta também é a data-limite para
entrega das declarações relativas ao período de janeiro a julho

Governo disponibiliza consulta do PIS/Pasep pela internet
Trabalhador só precisa informar data de nascimento
e número do CPF ou do PIS/Pasep para saber se tem direito ao abono

Alguns Estados mudam data de início da exigência da DeSTDA
Para as empresas de Rondônia e Sergipe, obrigatoriedade começa este mês. Já para as do Acre,
Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão e Tocantins, só no próximo ano

Problema no CNPJ impede empresa de encerrar conta bancária
Banco Central estende a empresas exigência já imposta a pessoas físicas

Aprovado uso do FGTS como garantia de empréstimo consignado
Trabalhador da iniciativa privada pode usar até 10%
do saldo de sua conta do FGTS como garantia a empréstimos

Problema no CNPJ impede empresa de encerrar conta bancária
Banco Central estende a empresas exigência já imposta a pessoas físicas

Rescisão indireta do contrato de trabalho
Faltas graves cometidas pelo empregador justificam que o funcionário
rescinda o contrato de trabalho