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PGFN e Receita definem regras para o Refis do Funrural
Criação do parcelamento consta da Lei nº 13.606/18, sancionada com vetos
Ministério do Trabalho divulga prazos para entrega da Rais
Declaração tem alterações motivadas pela Reforma Trabalhista
Tabela de contribuição previdenciária é reajustada
Com correção de 2,07%, teto previdenciário fica em R$ 5.645,80
Com novo mínimo, contribuição do MEI tem reajuste
Contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais é vinculada ao salário mínimo
Definido novo valor do salário mínimo
Menor reajuste dos últimos 24 anos ficou abaixo até do valor projetado no orçamento da União
Governo veta parcelamento de débitos tributários para PMEs
Aprovado pelo Congresso em dezembro, programa
permitia parcelar débitos do Simples Nacional em até 15 anos
Receita Federal adia entrega da e-Financeira
Declaração relativa ao segundo semestre de 2017 deve ser entregue até 29 de junho
Convalidação de benefícios fiscais unilaterais é normatizada
Norma define condições a serem seguidas por Estados e Distrito Federal para restabelecer validade de benefícios concedidos sem consentimento do Confaz
Definido o cronograma de implantação da EFD-Reinf
Módulo complementar ao eSocial começa a ser exigido em maio das grandes empresas
Receita consolida regras da ECD
Empresas do Simples financiadas por investidores-anjos terão de apresentar escrituração
Autônomos e profissionais liberais na mira da Receita Federal
Fiscalização foca contribuintes individuais que não recolheram contribuição previdenciária
Divulgados os sublimites estaduais do Simples para 2018
Tetos de receita bruta são aplicados para efeito de recolhimento de ICMS e ISS