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Divulgadas as normas da Rais 2017
Período de entrega da Rais se estende de 17 de janeiro a 17 de março
Contribuição do MEI sofre reajuste
Reajuste do salário mínimo eleva contribuição previdenciária devida pelos MEIs.
Pagamento com novos valores será feito a partir de fevereiro
Emissor gratuito de NF-e e CT-e vai continuar
Sebrae e Sefaz-MA assumem e mantêm o aplicativo
Receita define regras para acompanhamento diferenciado
Responsáveis pela maior parte da arrecadação
federal, alguns contribuintes estão sempre sob a lupa do fisco
eSocial calcula automaticamente afastamentos de domésticos
Nova ferramenta foi disponibilizada em dezembro.
Ajustes em competências anteriores precisam ser feitos manualmente
Simples Exportação é regulamentado
MPEs podem contratar operadores logísticos para realizarem exportações em seu nome
Regularização de débitos apurados na consolidação do Redom
Empregadores que aderiram ao Refis dos domésticos devem observar procedimentos
para quitar saldo devedor apurado na consolidação dos débitos
Comitê Gestor anuncia os sublimites do Simples para 2017
Apenas sete Estados ainda se valem da prerrogativa prevista na Lei Geral. Nenhum deles,
porém, optou pelo teto de R$ 1,26 milhão
Receita muda regras para lucros auferidos no exterior
Agora, as empresas podem pagar IR e CSLL no momento que o lucro for obtido fora do Brasil
Receita e Comitê Gestor disciplinam parcelamento do Simples
Empresas de micro e pequeno porte podem aderir ao parcelamento de débitos até 10 de março
Mudanças nas regras do Simples
Comitê Gestor modifica normas relativas à construção civil com fornecimento de materiais, parcelamento convencional e investidor-anjo