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Sem norma que diga o contrário, trabalho nos dias de folia não implica pagamento de horas extras

Benefícios pagos pela Previdência Social e tabela de salários-de-contribuição
foram corrigidos em 6,58%

Adesão é automática para MEIs e MPEs já enquadrados no regime

Fiscalização definirá prazo para empregador se adequar à norma antes de multá-lo

Receita Federal altera a base de cálculo da contribuição previdenciária
do contribuinte individual que presta serviços por meio de cooperativa de trabalho

Atendimento presencial para contribuinte fazer atualização continua válido

Reajuste do salário mínimo eleva contribuição previdenciária devida pelos MEIs.
Pagamento com novos valores será feito a partir de fevereiro

Sebrae e Sefaz-MA assumem e mantêm o aplicativo

Responsáveis pela maior parte da arrecadação
federal, alguns contribuintes estão sempre sob a lupa do fisco

Nova ferramenta foi disponibilizada em dezembro.
Ajustes em competências anteriores precisam ser feitos manualmente

Sem qualquer abatimento de multas e juros, novo parcelamento depende de regulamentação
da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Alíquota mínima do imposto é fixada em 2% a fim de acabar com a guerra fiscal entre os municípios