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Contribuintes enquadrados no Simples Nacional, inclusive MEIs, podem pedir
a restituição de tributos pagos a mais pelo portal do regime ou pelo site da Receita

Débitos do Simples Nacional e do Simples Doméstico ficam de fora desse parcelamento

Facilidade permite negociação da dívida em até 120 parcelas, com valor mínimo de R$ 50 cada

Dispositivos referentes a ativo imobilizado, substituição tributária
e reparcelamento de débitos estão entre os que sofreram modificações

Medida Provisória aprovada pelo Congresso Nacional permite que comerciantes
façam preço diferente para pagamentos em dinheiro, cartão de débito ou de crédito

Cobrança do imposto será feita no município de domicílio dos clientes
de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde

Pert substitui PRT, lançado também este ano, e apresenta outras facilidades ao contribuinte

Novos valores são retroativos a 1º de fevereiro e não valem para servidores públicos municipais

Além de estender o prazo até 21 de julho, norma dispensa uso do certificado digital

Além da licença maternidade de 120 dias, lei garante descansos diários para amamentação

Normas do Confaz prorrogam início da exigência do Cest para varejistas e do envio de informações sobre substituição tributária pelos Estados

Medida Provisória do governo federal garante descontos para pagamentos junto a autarquias e fundações