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Cota de aprendizagem têm regras alteradas
Ministério do Trabalho permite cumprimento da cota e estipula setores de atuação que podem recorrer à medida
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MEIs podem recolher tributos pelo débito automático
Acesso à modalidade é feito diretamente pelo Portal Simples Nacional
Receita adia pela segunda vez entrega da DCTF-Inativas
Além de estender o prazo até 21 de julho, norma dispensa uso do certificado digital
Conheça os direitos trabalhistas durante e após a gravidez
Além da licença maternidade de 120 dias, lei garante descansos diários para amamentação
Convênios adiam Cest e portal da substituição tributária
Normas do Confaz prorrogam início da exigência do Cest para varejistas e do envio de informações sobre substituição tributária pelos Estados
União cria programa para quitação de débitos não tributários
Medida Provisória do governo federal garante descontos para pagamentos junto a autarquias e fundações
Receita estipula novas regras para assinatura da ECD
Nova versão do programa está disponível no Portal Sped e pode ser baixada gratuitamente
Declaração anual do MEI deve ser entregue até o fim de maio
Microempreendedor que perder o prazo paga multa e pode até ter inscrição cancelada
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Confaz consolida regras do ICMS Substituição Tributária
Norma unifica regras da substituição tributária em âmbito nacional e revoga vários Convênios