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Cobrança diferenciada pela forma de pagamento é aprovada
Medida Provisória aprovada pelo Congresso Nacional permite que comerciantes
façam preço diferente para pagamentos em dinheiro, cartão de débito ou de crédito
Congresso derruba vetos à reforma do ISS
Cobrança do imposto será feita no município de domicílio dos clientes
de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde
Governo cria novo programa de regularização de dívidas
Pert substitui PRT, lançado também este ano, e apresenta outras facilidades ao contribuinte
União cria programa para quitação de débitos não tributários
Medida Provisória do governo federal garante descontos para pagamentos junto a autarquias e fundações
Convênios adiam Cest e portal da substituição tributária
Normas do Confaz prorrogam início da exigência do Cest para varejistas e do envio de informações sobre substituição tributária pelos Estados
Conheça os direitos trabalhistas durante e após a gravidez
Além da licença maternidade de 120 dias, lei garante descansos diários para amamentação
Receita adia pela segunda vez entrega da DCTF-Inativas
Além de estender o prazo até 21 de julho, norma dispensa uso do certificado digital
MEIs podem recolher tributos pelo débito automático
Acesso à modalidade é feito diretamente pelo Portal Simples Nacional
Cota de aprendizagem têm regras alteradas
Ministério do Trabalho permite cumprimento da cota e estipula setores de atuação que podem recorrer à medida
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Além de estender o prazo até 21 de julho, norma dispensa uso do certificado digital