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Contribuinte poderá contestar exclusão, mas precisará comprovar que não se enquadra nos motivos que levaram a ela

Prazo para envio da declaração começa dia 13 e termina em 28 de setembro

Gfip continua sendo exigida em relação a fatos geradores ocorridos em julho

Prazo para prestar informações e comprovar regularidade dos pagamentos termina dia 31

Mudanças são aplicáveis às empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado, imunes ou isentas

Norma não se restringe a plataformas digitais e exige que empresas analisem suas rotinas

Projeto de lei aprovado pelo Congresso permite o reenquadramento de empresas excluídas do Simples por débitos tributários que aderiram ao Pert-SN

Estados e Distrito Federal ganham mais prazo para revalidar atos legais que concederam benefícios não autorizados pelo Confaz

Segurado especial e pequeno produtor rural pessoa física só estarão obrigados a partir de janeiro

Não previsto em lei, limite de R$ 1 milhão não pode ser imposto por norma da Receita e da PGFN

Para STF, liberdade de associação garantida na Constituição Federal torna inadmissível obrigatoriedade da contribuição

Para ser aprovado, contrato precisa ter cláusulas listadas em norma do Ministério do Trabalho