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Medida agrupa todas as regras referentes ao regime simplificado em uma única norma

Portaria retoma alguns pontos da Medida Provisória nº 808/17, que perdeu a validade

Multa por atraso na entrega da declaração pode chegar a 20% do imposto devido

Norma que estende data-limite para adesão ao novo Refis para 31 de outubro ainda não foi analisada pelos parlamentares

Escrituração é a versão eletrônica dos livros Diário e Razão

Parcelamento de débitos tributários é voltado a produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural

Segundo entendimento do Ministério do Trabalho, a lei se aplica a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo

Empresas poderão testar plataforma da nova declaração a partir de 8 de maio

Data-limite para adesão agora é 30 de maio

Perda de vigência da Medida Provisória gera insegurança para empresariado e trabalhadores

Contribuinte deve escolher modalidade de parcelamento no ato da adesão