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MP dos incentivos fiscais é convertida em lei
Norma também altera regras referentes a juros sobre o capital próprio A Lei nº 14.789/23, publicada dia 29 e resultante da Medida Provisória nº 1.185/23, estabeleceu novos
Receita disciplina tributação de fundos fechados
Lei nº 14.754/23, que institui a tributação, foi publicada dia 13 de dezembro Dois dias depois da publicação da Lei nº 14.754/23, que muda as regras
PGFN e Receita lançam edital de transação por adesão
Negociação mira débitos de contenciosos tributários relacionados a lucros no exterior Empresas com débitos tributários em discussão administrativa ou judicial relativos a lucros no
Segunda parcela do 13º salário deve ser paga até dia 20
Gratificação é devida a trabalhadores domésticos, rurais, urbanos ou avulsos com carteira assinada O prazo para os empregadores efetuarem o pagamento da segunda parcela do
Empresas são derrotadas no julgamento do Difal-ICMS
STF decide que estados só precisam cumprir a anterioridade nonagesimal Em julgamento realizado dia 29, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que o Diferencial
Governo sanciona autorregularização tributária incentivada
Débitos do Simples Nacional não são contemplados pela norma Foi publicada dia 30, a Lei nº 14.740/23, que possibilita a quitação de débitos tributários sem multas
Congresso aprova tributação de rendimentos no exterior
Norma também muda os critérios de cobrança do imposto de renda dos fundos fechados Dia 29, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei
Novas regras para transferência de mercadorias entre estabelecimentos
Normas do Confaz e do Congresso divergem entre si e criam novo impasse para o contribuinte Num intervalo de cinco dias, duas normas foram aprovadas
Governo veta a desoneração da folha
Benefício vinha sendo prorrogado sucessivamente e pode ser restabelecido pelo Congresso O Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 334/23, que prorrogaria
MTE adia nova regra sobre abertura do comércio em feriados
Necessidade de negociação com sindicatos foi prorrogada para março O trabalho no comércio em geral em feriados só dependerá de previsão em convenção coletiva da
Governo disciplina lei da igualdade salarial entre gêneros
Relatórios de transparência salarial serão divulgados nos meses de março e setembro Duas normas – o Decreto nº 11.795/23, publicado dia 23, e a Portaria nº 3.714/23,
Estados mantêm sublimites do Simples em R$ 3,6 milhões
Maior limite de receita bruta permitido vem sendo adotado desde 2022 Com a publicação da Portaria nº 43/23, dia 21, o Comitê Gestor do Simples Nacional