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Receita modifica regras da transação tributária
Nova portaria revoga a anterior, publicada em agosto Em agosto, a Receita Federal publicou a Portaria nº 208/22 para regulamentar a transação de débitos em
Defesa da concorrência tem novas regras
Afetados por infração à ordem econômica terão cinco anos para pedir indenização Publicada dia 17, a Lei nº 14.470/22 introduz algumas modificações na Lei de
Lei da desconsideração da personalidade jurídica aguarda sanção
Instrumento permite atingir o patrimônio dos sócios em casos de fraude aos credores Dia 22, a Câmara dos Deputados aprovou o texto final da lei
Empregador tem de pagar a primeira parcela do 13º até dia 30
Data-limite também se aplica para pagamento do abono de uma só vez Termina em 30 de novembro o prazo para pagamento da primeira parcela do
STF suspende julgamento do Difal-ICMS
Suspensão ocorreu devido a pedido de vista do ministro Gilmar Mendes Dia 11, foi novamente suspenso, por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o
Entenda as férias coletivas
Sindicatos e Delegacias Regionais do Trabalho precisam ser comunicados sobre as férias com antecedência mínima de 15 dias Várias empresas de determinados segmentos econômicos
Prazo de pagamento do Pronampe passa para 72 meses
Medida Provisória também permite a repactuação de contratos firmados anteriormente Por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.139/22, publicada dia 27, o governo alterou as
PGFN amplia prazo de adesão a programas de regularização
Podem ser negociados débitos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS até 31 de outubro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, para
Comitê Gestor adia uso da NFS-e de padrão nacional por MEI
Início da exigência passa de 1º de janeiro para 3 de abril Microempreendedores Individuais (MEIs) só estarão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços
Receita Federal consolida normas de tributação previdenciária
Norma reúne regras gerais sobre o tema e encampa matérias já definidas nos Tribunais Superiores A Receita Federal publicou, dia 19, a Instrução Normativa
Para STF, licença-maternidade começa com alta hospitalar
Decisão é válida para casos em que a internação se prolongue por mais de duas semanas Em julgamento de mérito de uma Ação Direta de
Novo golpe envolve Decore, MEIs e contadores
CFC alerta empreendedores sobre fraude em oferta de crédito O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) emitiu nota em sua página para alertar sobre um novo