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Mais tempo para o MEI acertar suas pendências
Débitos que estão na mira da Receita são os relativos a 2016 Por meio de nota publicada em seu site, a Receita Federal comunicou a
MEI empregador fará recolhimentos por meio de DAE
Mudança será feita com a transição para a versão simplificada Web MEI do eSocial Microempreendedores Individuais (MEIs) que tenham trabalhadores contratados passarão a prestar informações
PGFN lança edital para transação de débitos com FGTS
Débitos inscritos na dívida ativa de até R$ 1 milhão podem ser parcelados até novembro Dia 25, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu mais
Empresas sem fatos a informar estão dispensadas da EFD-Reinf
Norma estende a todas as empresas benefício antes restrito ao grupo 3 do eSocial Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.043/21, dia 13,
Entenda as regras sobre pagamento de salários
Convenções coletivas podem fixar data mais favorável ao trabalhador para pagamento Segundo a legislação, os salários têm de ser pagos até o quinto dia útil
Quais empresas precisam contratar pessoas com deficiência
Contratação desses profissionais é obrigatória para empresas com mais de 100 empregados Há 30 anos, a Lei nº 8.213/91 determinou que toda empresa com mais
MEIs precisam quitar pendências até o fim do mês
Valores relativos a tributos do Simples não quitados serão encaminhados para cobrança judicial a partir de setembro Microempreendedores Individuais (MEIs) que deixaram de pagar um
Sanções da LGPD estão em vigor desde o dia 1º
Previstas na própria Lei Geral, regras específicas para micro e pequenas empresas ainda não foram divulgadas Desde o último dia 1º, a Lei Geral
O que fazer diante de atrasos injustificados dos empregados
Atitude a ser tomada precisa considerar o comportamento prévio do colaborador A forma como o gestor lida com a pontualidade dos colaboradores tem um grande
Envio da DITR 2021 começa dia 16
Prazo de entrega da declaração se estende até 30 de setembro No período de 16 de agosto a 30 de setembro, pessoas físicas ou jurídicas
Data-limite para apresentação da ECF é prorrogada
Escrituração agora precisa ser entregue até 30 de setembro Normalmente entregue até o último dia de julho, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) teve seu prazo
Mudanças nas NRs passam a valer só no ano que vem
Novas regras entram em vigor em 3 de janeiro de 2022 Atualmente, 37 Normas Regulamentadoras (NRs) estabelecem as condições mínimas de saúde e segurança