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Medidas suspendem prazos do Simples e prorrogam o drawback O governo publicou mais duas normas para regulamentar o apoio emergencial a empresas exportadoras brasileiras atingidas pelas tarifas de 50% impostas pelo governo norte-americano. Previstas no Plano Brasil Soberano (Medida Provisória nº 1.309/25), as novas regulamentações complementam as já divulgadas anteriormente. Drawback suspensão Por meio da Portaria …

Governo divulga novos atos de apoio a empresas exportadoras Leia mais »

Notificações referem-se à Operação Falso Simples e à autorregularização do IPI Assim como fez com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Receita Federal está notificando contribuintes sobre divergências relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e à informação incorreta sobre a opção pelo Simples Nacional. …

Receita inicia mais duas ações de conformidade Leia mais »

Ação do MTE possibilita regularização voluntária até 31 de outubro A partir de 17 de setembro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começará a notificar empregadores domésticos sobre pendências relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados. De acordo com o Ministério, o cruzamento de informações do eSocial com …

Empregadores domésticos devem regularizar débitos de FGTS Leia mais »

Normas regulamentam benefícios estabelecidos na MP nº 1.309/25 Dia 22, o governo publicou uma série de atos legais para disciplinar a Medida Provisória (MP) nº 1.309/25, que apresenta as ações destinadas a atenuar o impacto das tarifas de 50% impostas pelo governo dos Estados Unidos (EUA) sobre produtos brasileiros. As normas detalham quais empresas podem se beneficiar …

Governo disciplina medidas de auxílio a empresas exportadoras Leia mais »

Exigência é retomada para combater crimes contra a ordem tributária Instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento, as denominadas fintechs, estão obrigadas a apresentar a e-Financeira. A exigência foi instituída pela Instrução Normativa (IN) nº 2.278/25, publicada dia 29, um dia depois das operações policiais que expuseram a utilização de algumas dessas empresas pelo …

Fintechs têm de apresentar e-Financeira Leia mais »

Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar a situação Cerca de 5,5 mil empresas estão sendo notificadas pela Receita Federal por divergências relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os avisos foram enviados pelos Correios e disponibilizados nas caixas postais do e-CAC …

Receita notifica empresas para autorregularização de IRPJ e CSLL Leia mais »

Linha de crédito integra os eixos “mais produção e transformação digital” da Nova Indústria Brasil Dia 25, o governo anunciou a disponibilização de R$ 12 bilhões em linhas de crédito destinadas à substituição dos atuais modelos produtivos por automação e tecnologias digitais, como inteligência artificial, robótica, internet das coisas, e outras que compõem a denominada indústria …

BNDES e Finep têm financiamento especial para indústria 4.0 Leia mais »

Benefícios previstos ainda precisam ser regulamentados Dia 13, o governo publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.309/25, com ações de apoio às empresas exportadoras afetadas pela sobretaxa de 50% impostas pelo governo dos Estados Unidos (EUA) aos produtos adquiridos do Brasil. O Plano Brasil Soberano concentra-se em três eixos: fortalecimento ao setor produtivo, proteção ao emprego …

Governo publica MP de socorro a empresas exportadoras Leia mais »

MTE já criou a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego   Para poderem aproveitar os benefícios previstos no Plano Brasil Soberano, as empresas exportadoras afetadas pela tarifa de 50% impostas pelo governo norte-americano aos produtos brasileiros têm como principal condição a manutenção ou o aumento do número de postos de trabalho. Contemplada no segundo eixo …

Benefícios de apoio à exportação obrigam à manutenção de vagas Leia mais »

Inadimplentes têm 90 dias para regularizar pendências De 1º a 4 de agosto, a Receita Federal notificou empresas com débitos referentes ao Simples Nacional, inclusive aqueles já inscritos na dívida ativa da União. As notificações foram postadas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e também podem ser acessadas pelo portal e-CAC da Receita …

Receita notifica MEIs e MPEs sobre débitos do Simples Leia mais »