Notícias

Decisão reafirma jurisprudência do TST e vincula instâncias inferiores da justiça trabalhista No julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 1001692-58.2023.5.02.0057, realizado em 27 de junho, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou sua jurisprudência favorável à inclusão do aviso-prévio indenizado no cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Com isso, o entendimento …

Cálculo da PLR deve incluir tempo de aviso-prévio indenizado Leia mais »

Efeitos dos decretos do Executivo e do Legislativo estão temporariamente suspensos   O aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tornou-se alvo de disputa entre o governo federal e o Congresso Nacional. Dia 1º, o Congresso promulgou o Decreto Legislativo nº 176/25, sustando os Decretos nº 12.466/25, nº 12.467/25 e nº 12.499/25, do Poder Executivo. O primeiro elevava o …

Impasse entre governo e Congresso sobre IOF vai parar no STF Leia mais »

Negociações miram débitos em contencioso administrativo fiscal Dia 3, a Receita Federal publicou dois editais de transação voltados a pessoas físicas e empresas que tenham débitos, inclusive previdenciários, em contencioso administrativo. Enquanto o Edital de Transação nº 4/25 foca dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos, ou R$ 91.080), o de nº 5/25 destina-se a débitos de …

Receita divulga dois novos editais de transação tributária Leia mais »

Ferramenta ainda não está disponível para empregadores domésticos, MEIs e segurados especiais sem CNO Desde o dia 2, a plataforma do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital admite o parcelamento de valores informados no eSocial que não foram pagos. De acordo com nota divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, microempreendedores individuais …

Empregadores já podem parcelar débitos pelo FGTS Digital Leia mais »

Multa mínima por atraso, erro ou omissão no eSocial passa para R$ 443,97 Com a publicação da Portaria nº 1.131/25, dia 4, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) corrige os valores das multas administrativas aplicadas por descumprimento da legislação trabalhista, previstas no Anexo I da Portaria nº 671/21. A última correção havia sido feita em janeiro de …

MTE reajusta valor das multas do eSocial Leia mais »

Novo decreto também inclui revisão das regras de incidência do imposto sobre seguros Como antecipado, o governo alterou o Decreto nº 12.466/25, que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de câmbio, crédito empresarial e seguro. As mudanças foram publicadas dia 11 e constam do Decreto nº 12.499/25. Os aumentos de IOF das operações …

Governo revê elevação do IOF no crédito empresarial Leia mais »

Norma limita compensação tributária baseada em documento de arrecadação inexistente ou em crédito sem relação com a atividade econômica   Dia 11, o governo publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.303/25 para compensar a perda de arrecadação decorrente do recuo do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A MP depende de aprovação do Congresso Nacional. …

Governo busca compensar recuo no IOF com medida provisória Leia mais »

Norma exige negociação prévia com sindicatos para funcionamento do comércio aos domingos e feriados Pela sexta vez, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/23, que impõe a necessidade de negociação prévia com sindicatos e de observância da legislação municipal para a abertura do comércio aos domingos e …

MTE adia novamente vigência de regra sobre trabalho em feriados Leia mais »

STJ também decidiu que optantes pelo Simples não têm direito ao benefício   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida, dia 11, a exigência de inscrição prévia no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para que as empresas possam usufruir a alíquota zero nos tributos elencados no Programa Emergencial de Retomada do Setor …

Perse beneficia somente empresas inscritas no Cadastur Leia mais »

Novos valores vigoram desde 11 de junho Com a publicação da Lei nº 16.311/25, o governo do Rio Grande do Sul atualizou os valores dos pisos salariais válidos no estado desde o último dia 11. Confira: R$ 1.789,04 para trabalhadores domésticos, da agricultura, da pecuária e da pesca, em turismo e hospitalidade, nas indústrias extrativistas, da …

Rio Grande do Sul reajusta mínimo estadual Leia mais »