Ministros consideram que declaração confere transparência ao uso de incentivos fiscais Em julgamento virtual concluído dia 17, os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam, por unanimidade, que o governo pode exigir que empresas beneficiadas por incentivos tributários prestem conta desses benefícios. A decisão foi tomada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, proposta …
Projeto de Lei precisa ser aprovado pelo Senado ainda este ano para valer a partir de 2026 Por unanimidade, a Câmara dos Deputados aprovou, dia 1º, o Projeto de Lei nº 1.087, que isenta pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês de pagarem Imposto de Renda (IR) e dá um desconto gradativo para quem tem …
Câmara dos Deputados aprova isenção de IR até R$ 5 mil Leia mais »
Novas regras retomam multa por atraso ou não entrega da Defis Com a publicação da Resolução nº 183/25, dia 13, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) modificou a Resolução nº 140/18, que disciplina o regime. Mais do que aumentar a integração entre as administrações tributárias, a medida amplia o conceito de receita bruta, que passa a …
Exigência é condição para empresas exportadoras obterem benefícios para atenuar impacto da tarifa imposta pelos Estados Unidos Dia 3, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 1.681/25, definindo os critérios que serão utilizados para verificar se empresas exportadoras mantiveram ou ampliaram o número de empregados. Esse compromisso é exigido das empresas afetadas …
MTE regulamenta o compromisso de manutenção de emprego Leia mais »
Decisão do STF assegura que empresas não serão surpreendidas por execução trabalhista Na análise do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, finalizado no plenário virtual dia 10, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que empresas do mesmo grupo econômico de um empregador condenado somente serão incluídas na cobrança da dívida se tiverem participado de todo o processo. …
Apenas empresas citadas em processo podem ser executadas Leia mais »
Norma introduz na legislação entendimento firmado pelo STF em 2022 Sempre que a mãe ou a criança recém-nascida ficar internada por mais de duas semanas por problemas relacionados ao parto, a licença-maternidade será estendida para 120 dias contados a partir da alta hospitalar. A regra não é novidade, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já …
Lei amplia licença-maternidade em caso de internação hospitalar Leia mais »
MTE disponibiliza o relatório de transparência salarial e MGI transforma ações de igualdade em critério de desempate em licitações Dia 23, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para as empresas com mais de 100 empregados no Portal Emprega Brasil. O relatório foi elaborado …
Governo divulga medidas sobre equidade de gênero no trabalho Leia mais »
Indicador está disponível nos portais da Receita Federal e da Previdência Social Desde o último dia 30, empregadores podem consultar os índices de frequência, gravidade e custo utilizados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) vigente para suas empresas em 2026. O indicador é a base para o cálculo do Seguro de …
Pendências com contribuições têm de ser resolvidas até 28 de novembro A Receita Federal deu início a uma nova ação de conformidade em 30 de setembro, desta vez em relação à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O cruzamento de dados entre declarações …
Receita intima para autorregularização de PIS e Cofins Leia mais »
OAB já ajuizou ação no STF contra a norma O Congresso Nacional promulgou, dia 9, a Emenda Constitucional (EC) nº 136/25, mudando as regras a serem seguidas por estados, municípios e Distrito Federal para pagar dívidas decorrentes de ações judiciais com sentença definitiva, os chamados precatórios. Agora, o pagamento de precatórios pelos entes federados corresponde a …
Congresso promulga novas regras para precatórios Leia mais »
