Mudanças na legislação trabalhista estão entre os dispositivos acrescentados à norma destinada a simplificar o ambiente de negócios no País Dia 21, o Congresso aprovou a conversão em lei da Medida Provisória (MP) nº 881/19, também conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, que agora depende da sanção presidencial. O texto original visava simplificar e desburocratizar …
Empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões já declaram suas contribuições previdenciárias pela DCTFWeb Empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões, empregadores pessoa física, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos não precisam mais entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) …
Período anual de descanso (férias) é devido a quem completou um ano de trabalho Depois de trabalhar por um ano, todo empregado faz jus a 30 dias de descanso. Trata-se de um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que deve ser usufruído no prazo de 12 …
Primeiras mudanças incluem as NRs 1 e 12. A NR 2 foi revogada Dia 31, foram publicadas as Portarias nº 915/19 e nº 916/19. Com elas, o governo inicia as mudanças nas Normas Regulamentadoras (NRs), que estabelecem os critérios de segurança e saúde no trabalho. Apesar de apenas algumas normas terem sido contempladas nessa primeira …
Governo dá início à revisão das Normas Regulamentadoras Leia mais »
Se não tiverem nenhum outro impedimento, interessados já podem pedir seu enquadramento Desde o último dia 8, motoristas de aplicativos podem ser Microempreendedores Individuais (MEIs) e optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). Prevista na Resolução nº 148/19, do Comitê Gestor do Simples Nacional, essa permissão …
Medida Provisória acaba com exigência de publicações em jornais impressos Por meio da publicação da Medida Provisória (MP) nº 892/19, dia 6, o governo determinou que as publicações obrigatórias das sociedades anônimas (SAs) deixem de ser impressas e passem a ser feitas apenas por meio eletrônico. Até então, balanços, atos constitutivos, atas de assembleias e …
Primeira parcela será paga anualmente junto com o benefício de agosto A partir deste ano, aposentados e pensionistas da Previdência Social passam a receber a primeira parcela do décimo terceiro salário em data fixa: no mesmo dia em que recebem o benefício relativo ao mês de agosto. Até então, o pagamento da antecipação do abono …
Fixada data para pagamento do 13º de aposentados e pensionistas Leia mais »
Corte considera trabalho intermitente válido para todas as atividades Em julgamento realizado dia 7, os ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) derrubaram uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais que anulava um contrato de trabalho intermitente firmado entre uma rede varejista e um assistente de loja. …
TST julga primeira ação sobre trabalho intermitente Leia mais »
Na escrituração são lançadas, entre outras, informações sobre cessão de mão de obra ou empreitada e retenções na fonte referentes a pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas Empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões, empregadores pessoa física, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos não terão que apresentar a Escrituração Fiscal …
Obrigatoriedade da EFD-Reinf para o grupo 3 fica para janeiro Leia mais »
Empresas do grupo 1 começariam a utilizar a declaração para apurar o Fundo de Garantia em agosto A Caixa Econômica Federal adiou novamente – e, desta vez, sem fixar outra data de início – a exigência da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) para apuração …
