Carência de oito meses para o pagamento do empréstimo está entre os pontos vetados pelo governo A Lei nº 13.999/20, publicada dia 19, cria uma linha de crédito emergencial para que micro e pequenas empresas tenham caixa para atravessar a crise provocada pela pandemia de Covid-19. Batizado de Programa Nacional de Apoio às Microempresas e …
Crédito para MPEs enfrentarem pandemia é sancionado Leia mais »
Adiamento se aplica também a parcelamentos do Simples Nacional Empresas inscritas em programas de parcelamento de débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ganharam mais tempo para pagar a dívida. Em função da pandemia de Covid-19, o vencimento das parcelas de maio, junho e julho foi prorrogado para 31 de …
Prazos de parcelamentos com Receita e PGFN são prorrogados Leia mais »
Nova data-limite passa a ser 31 de julho Com a publicação da Instrução Normativa nº 1.950/20, dia 13, a Receita Federal adiou, de 29 de maio para 31 de julho, o prazo para apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa a 2019. Justificada pelos impactos da pandemia do Covid-19, a prorrogação é válida também para …
Conselho Curador do FGTS autoriza suspensão do pagamento das parcelas por seis meses Empresas com débitos parcelados junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não terão o parcelamento automaticamente cancelado se deixarem de pagar as prestações referentes aos meses de março a agosto de 2020. Em caso de inadimplência, o vencimento das …
Alvo de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade, norma institui regras trabalhistas excepcionais para a preservação do emprego e da renda durante a pandemia de Covid-19 Ao julgar as sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a Medida Provisória (MP) nº 927/20, dia 29, os ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram grande parte da norma …
Novo adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é justificado pela pandemia de Covid-19 Além de tratar do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do Auxílio Emergencial de R$ 600,00, a Medida Provisória nº 959/20, publicada dia 29, prorrogou a vigência da Lei …
Revogação resulta de acordo entre o Congresso e o governo, que deve editar outra medida provisória para substituí-la Por meio da publicação da Medida Provisória (MP) nº 955/20, dia 20, o governo revogou a MP do Contrato Verde e Amarelo (nº 905/19). A revogação foi necessária porque não haveria tempo hábil para sua aprovação, já que o …
Confira as alterações introduzidas na legislação para minimizar o impacto do Covid-19 na economia Afastamento de empregados contaminados por Covid-19 (Lei nº 13.982/20 e Ato Declaratório Executivo nº 15/20) Além de criar o auxílio emergencial de R$ 600,00, a Lei nº 13.982/20 permite abater da contribuição previdenciária patronal o valor referente aos 15 primeiros dias de afastamento de empregado …
Convertida em lei, MP do Contribuinte Legal já está regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional A Medida Provisória do Contribuinte Legal (nº 899/19) foi convertida na Lei nº 13.988/20, promulgada dia 14, definindo as regras para a negociação de dívidas entre União, autarquias e fundações federais e os contribuintes. Não podem ser objeto de transação tributária …
Transação tributária vira lei e já está regulamentada Leia mais »
Várias normas definem como devem ser tratadas as situações em que não é possível entregar o produto ou prestar o serviço contratado As medidas de isolamento impostos em função da pandemia do coronavírus afetaram a sociedade como um todo. De uma hora para outra, produtos e serviços adquiridos deixaram de ser entregues porque as empresas …
