STJ também decidiu que optantes pelo Simples não têm direito ao benefício O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida, dia 11, a exigência de inscrição prévia no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para que as empresas possam usufruir a alíquota zero nos tributos elencados no Programa Emergencial de Retomada do Setor …
Perse beneficia somente empresas inscritas no Cadastur Leia mais »
Novos valores vigoram desde 11 de junho Com a publicação da Lei nº 16.311/25, o governo do Rio Grande do Sul atualizou os valores dos pisos salariais válidos no estado desde o último dia 11. Confira: R$ 1.789,04 para trabalhadores domésticos, da agricultura, da pecuária e da pesca, em turismo e hospitalidade, nas indústrias extrativistas, da …
Além da modalidade condicionada à capacidade de pagamento, negociação contempla débitos de pequeno valor, garantidos e considerados irrecuperáveis A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou uma nova transação para débitos tributários de até R$ 45 milhões. Previstas no Edital nº 11/25, as regras da negociação são bem similares às do Edital nº 6/24. As modalidades da nova transação …
Imposto passou a incidir sobre planos com aportes acima de R$ 50 mil por mês Por meio da Portaria Normativa nº 1.215/25, publicada dia 4, o Ministério da Fazenda prorrogou o prazo para o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre planos de previdência tipo Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) com aportes …
Governo adia pagamento de IOF de previdência privada Leia mais »
Contribuintes têm cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito, para usar créditos tributários Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente deve ser feita no prazo de cinco anos, contados da data do trânsito em …
STJ muda entendimento sobre compensação de créditos Leia mais »
Decisão do STF tem repercussão geral Em julgamento encerrado dia 31, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão, unânime, refere-se …
Novo piso, de R$ 1.804, vale a partir de julho A partir de 1º de julho, o valor do mínimo paulista passa a ser de R$ 1.804. O reajuste foi definido pela Lei nº 18.153/25, publicada dia 3. O piso estadual aplica-se a trabalhadores domésticos; de serviço de limpeza e conservação; de manutenção de áreas verdes e …
Dois itens tiveram o aumento revogado no dia seguinte devido à reação do mercado Dia 22, o governo publicou o Decreto nº 12.466/25, aumentando o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) das operações de crédito empresarial, câmbio e seguro. O mercado reagiu imediatamente, levando à publicação do Decreto nº 12.467/25, dia 23, para revogar o aumento do imposto …
Governo aumenta IOF de câmbio, crédito empresarial e seguro Leia mais »
Prorrogação para 2026 já havia sido divulgada pelo Ministério Confirmando nota divulgada em seu site em abril, o Ministério do Trabalho e Emprego oficializou a prorrogação das alterações da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) de 26 de maio de 2025 para 25 de maio de 2026. As novas regras obrigam as empresas a identificar e gerenciar …
MTE oficializa adiamento da avaliação de riscos psicossociais Leia mais »
A partir de 6 de junho, mudança de banco valerá para todos os tipos de empréstimo Trabalhadores registrados já podem levar sua dívida de empréstimo consignado ou crédito pessoal com qualquer instituição financeira para um banco habilitado do Crédito do Trabalhador, que tem taxas de juros menores. A portabilidade de dívidas entre bancos começou dia …
Governo libera portabilidade para o Crédito do Trabalhador Leia mais »
