Norma foca tanto o estímulo à contratação de mulheres quanto o apoio à parentalidade A Lei nº 14.457/22, publicada dia 22, é resultante das alterações feitas pelo Congresso Nacional ao texto da Medida Provisória nº 1.116/22. Uma das principais mudanças foi a exclusão do capítulo referente à contratação de aprendizes. O texto sancionado traz medidas para …
Sancionada lei que cria o Programa Emprega +Mulheres Leia mais »
Empresas podem acessar informação pelos sites do Ministério do Trabalho e Previdência ou da Receita Federal Conforme previsto pela Portaria nº 21/22, dia 30, o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) disponibilizou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) válido para 2023. A consulta pode ser feita nos sites do MTP e da Receita Federal. As …
Órgão afasta necessidade de convênio para legitimar incentivos concedidos a empresas da ZFM Com a aprovação do Convênio ICMS n° 131/22, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) determinou não ser necessária a celebração de convênio para legitimar os créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destacados nas notas fiscais …
Confaz disciplina aproveitamento de créditos em compras da ZFM Leia mais »
Documentos relativos à cobrança de débitos foram liberados dia 13 no DTE-SN e no portal e-CAC Micro e pequenas empresas (MPEs) em débito com o Simples Nacional devem acompanhar suas caixas de mensagens no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou no portal e-CAC da Receita Federal. Isso porque, no último dia 13, o …
Devedores do Simples recebem notificação da Receita Federal Leia mais »
MPEs exportadoras poderão se beneficiar de suspensão ou isenção tributária na importação de insumos A partir de outubro, as micro e pequenas empresas (MPEs) optantes pelo Simples Nacional poderão se beneficiar do regime de drawback na importação de insumos a serem usados na produção de bens destinados à exportação. Incentivo fiscal que visa tornar os …
Ministro Alexandre de Moraes entendeu que último decreto resguarda a competitividade da ZFM Dia 16, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a liminar que restringia a redução, em 35%, das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos itens não produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM). O impasse em …
Julgamento será realizado entre os dias 23 e 30 de setembro, pelo plenário virtual O Supremo Tribunal Federal (STF) decide ainda este mês se a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (Difal-ICMS) pode ser feita este ano ou apenas em 2023. A decisão deve pôr fim …
Mudança vale também para o App Empregador Doméstico A partir de dezembro, só empregadores com conta gov.br em nível prata ou ouro poderão acessar o eSocial pelos módulos web ou pelo aplicativo Empregador Doméstico. A transição do acesso por código e senha para contas do sistema público digital vem sendo feita desde abril de 2021 …
Módulos web do eSocial não serão mais acessados por código Leia mais »
Regras valem para transação de débitos de pequeno valor e de dívidas consideradas irrecuperáveis Com a publicação de dois Editais de Transação por Adesão (nº 1/22 e nº 2/22), a Receita Federal disciplinou a negociação de débitos considerados irrecuperáveis e de pequeno valor em contencioso administrativo fiscal. Consideram-se irrecuperáveis, entre outras, as dívidas constituídas há …
Receita Federal divulga editais para transação tributária Leia mais »
Norma também altera regras relativas ao teletrabalho Publicada dia 5, a Lei nº 14.442/22 confirma as alterações introduzidas pela Medida Provisória (MP) nº 1.108/22 nas regras do auxílio-alimentação e do teletrabalho Pela norma, o auxílio-alimentação deve ser destinado exclusivamente à compra de refeições ou de gêneros alimentícios e as administradoras de cartões ficam impedidas de …
MP sobre auxílio-alimentação é convertida em lei Leia mais »
