Decisão aplica-se a tributos cobrados de forma continuada, mas não aos cobrados uma única vez Dia 8, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que sentenças definitivas sobre tributos deixam automaticamente de ter eficácia se, posteriormente, a Corte adotar posição contrária. Em outras palavras, o contribuinte que ganhou na justiça o direito de não recolher um …
STF derruba decisões definitivas em matérias tributárias Leia mais »
Entrega da declaração começa em 15 de março As regras para a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2023 serão divulgadas somente dia 27, mas a Receita Federal já informou que, a partir deste ano, o envio da declaração poderá ser feito de 15 de março até 31 de maio. Segundo …
Novos valores são válidos desde 1º de janeiro O valor do salário mínimo estadual paranaense foi reajustado por meio da Resolução nº 503/23, do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, publicada dia 6. Os novos pisos salariais entraram em vigor em 1º de janeiro. Confira: R$ 1.731,02 para trabalhadores em atividades agropecuárias, florestais e da …
Estado do Paraná define os pisos salariais válidos para 2023 Leia mais »
Festividades deste ano acontecem entre 18 e 21 de fevereiro Depois de dois anos “passados em branco” em função da pandemia de Covid-19, o carnaval volta a fazer parte da vida dos brasileiros, mesmo daqueles que não são adeptos à folia. Em 2023, os festejos ocorrem nos próximos dias 18, 19, 20 e 21. Apesar …
Documentos são base de cruzamento de dados do Imposto de Renda Quem fez pagamentos para pessoa física com Imposto de Renda (IR) retido na fonte precisa fornecer-lhe o comprovante do total de rendimentos pagos. O documento é exigido na elaboração da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física e é usado pela Receita Federal …
Este mês tem entrega do informe de rendimentos e da Dirf Leia mais »
Vantagem vale para fiscalizações iniciadas antes de 12 de janeiro Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.130/23, dia 1º, a Receita Federal definiu as regras para a autorregularização de contribuintes que estão sendo fiscalizados, conforme previsto na Medida Provisória nº 1.160/23. De acordo com a IN, empresas que confessarem e quitarem integralmente os tributos …
Receita disciplina autorregularização de débitos sem multas Leia mais »
Receita Federal oficializa adiamento divulgado previamente por nota em seu site A Receita Federal publicou, dia 26, a Instrução Normativa (IN) nº 2.128/23, adiando a exigência da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) com informações sobre processos trabalhistas para 1º de abril. O novo prazo já …
Novo prazo para informação de processos trabalhistas na DCTFWeb Leia mais »
Prazo de adesão à negociação vai até 31 de janeiro somente Empresas enquadradas no Simples Nacional com débitos inscritos na dívida ativa da União (DAU) têm oportunidade de regularizar suas pendências com o fisco. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Edital nº 1/23, abriu duas modalidades de transação tributária para essas empresas. Uma delas …
PGFN abre transação para débitos do Simples Nacional Leia mais »
Imposto estadual não será considerado no cálculo de créditos referentes a compra de bens e serviços Para equilibrar as contas públicas, o governo anunciou um pacote de medidas com corte de despesas, aumento de tributos por cancelamento de desonerações, mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e um novo parcelamento de débitos, o …
Pacote do governo altera base de cálculo de PIS e Cofins Leia mais »
Medida faz parte do pacote que visa reverter o déficit nas contas do governo Entre as medidas de reequilíbrio fiscal anunciadas pelo governo federal, está a Portaria Conjunta nº 1/23, da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que cria o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também chamado de “Litígio Zero”. Na …
