Notícias

STF mantém, com ressalvas, alterações introduzidas pela reforma trabalhista Em julgamento virtual finalizado dia 23, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o escalonamento do valor das indenizações por dano moral trabalhista instituído pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) deve ser considerado uma orientação para os juízes, e não um teto para a quantia a …

Gradação da indenização por danos morais não deve ser limite Leia mais »

Pagamento contempla trabalhadores nascidos em novembro e dezembro   No próximo dia 17 de julho, a Caixa Econômica Federal começa a pagar o sexto e último lote do abono anual do Programa de Integração Social (PIS), destinados a trabalhadores nascidos nos meses de novembro e dezembro. O pagamento a empregados nascidos nos meses anteriores vem …

Último lote do abono do PIS será liberado dia 17 de julho Leia mais »

Medida é voltada principalmente para quem está inscrito no CadÚnico ou ganha até R$ 2.640 O governo federal lançou, no último dia 6, o programa de renegociação de dívidas denominado Desenrola Brasil. A abertura das negociações deve começar em julho e a expectativa do governo é que o programa retire 70 milhões de brasileiros dos …

Brasileiros inadimplentes poderão renegociar suas dívidas Leia mais »

Vantagens para quem aderir ao programa podem ser usufruídas por mais 60 dias Com a publicação da Portaria Conjunta nº 8/23, dia 31, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogaram, de 31 de maio para 31 de julho, o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal. O Litígio Zero, como …

Mais prazo para o Litígio Zero Leia mais »

Medida aguarda sanção da Presidência da República e ainda terá de ser regulamentada Dia 1º, foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.085/23, que obriga a igualdade de salários entre homens e mulheres que exerçam a mesma função ou realizem trabalho de igual valor. A igualdade não será exigida, no entanto, das empresas …

Congresso aprova igualdade salarial entre homens e mulheres Leia mais »

Receita Federal alerta contribuintes sobre e-mail falso informando divergências na declaração do imposto de renda Em nota divulgada em seu site, a Receita Federal avisa sobre um novo golpe que utiliza o nome do órgão. Por e-mail, os golpistas dizem que a declaração do contribuinte caiu na malha fina em função de divergências encontradas. A …

Golpe sobre imposto de renda tem nova versão Leia mais »

STF invalida dispositivos que obrigavam planos de saúde e financeiras a pagar o imposto na sede do tomador de serviços Dia 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 157/16 e da LC nº 175/20, que obrigavam planos de saúde e administradoras de consórcios, leasing, fundos e cartões …

ISS continua a ser cobrado no município do prestador de serviço Leia mais »

Pedidos de negociação das dívidas podem ser feitos de 1º de junho a 29 de setembro   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou novo edital, o de nº 3/23, para negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União (DAU). Como nas transações anteriores, prazos mais alongados e descontos ficam condicionados à capacidade de pagamento do …

PGFN abre nova transação por adesão Leia mais »

Norma da Receita Federal muda a data-limite de entrega da escrituração O prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD), que até então era o último dia útil de maio, foi alterado para o último dia útil de junho. A nova data vale, inclusive, para a ECD 2023, que pode ser entregue até 30 de …

Prazo final para entrega da ECD passa a ser 30 de junho Leia mais »

Atualização adapta norma geral às mudanças introduzidas recentemente Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.141/23, publicada dia 24, a Receita Federal atualizou as normas gerais de tributação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O novo regramento adéqua a IN anterior às modificações introduzidas pela Medida Provisória (MP) nº 1.171/23 e também a decisões judiciais. …

Receita Federal atualiza regras do IRPF Leia mais »