Condição de portadores de HIV, hepatites, hanseníase e tuberculose não pode ser divulgada Empresas públicas e privadas só podem divulgar informações que identifiquem a condição de pessoas portadoras de HIV, hepatites crônicas (HBV e HCV), tuberculose e hanseníase por determinação legal, justa causa ou autorização expressa da pessoa acometida pela infecção ou de seu responsável …
Divulgados em dezembro, novos valores retroagem a outubro Publicada dia 23, a Lei nº 15.768/21 define o mínimo estadual válido no Rio Grande do Sul desde outubro para trabalhadores que não tenham piso salarial definido em lei, convenção ou acordo coletivo. Confira. R$ 1.305,56 para trabalhadores domésticos, da agricultura, da pecuária e da pesca, em turismo e …
Piso estadual gaúcho tem segundo reajuste em 2021 Leia mais »
Projeto de lei que prorroga o benefício para 17 setores por dois anos foi aprovado pelo Congresso Dia 9, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2.541/21, que estende até dezembro de 2023 a possibilidade de a contribuição previdenciária devida por empresas de determinados setores ser calculada por uma alíquota variável entre …
Desoneração da folha depende de sanção presidencial Leia mais »
Adiamento da versão digital ainda não foi oficializado Uma nota divulgada dia 9 no portal do eSocial informa que a exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) eletrônico será adiada para janeiro de 2023 a fim de possibilitar a adequação das empresas, em especial as optantes pelo Simples Nacional. O adiamento, segundo o texto, será oficializado …
Débitos no valor de até R$ 1 milhão poderão ser negociados até 28 de fevereiro O prazo para empresas que devem até R$ 1 milhão ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aderirem à transação de débitos do FGTS, que terminava em 30 de novembro, foi prorrogado até 28 de fevereiro pela Procuradoria-Geral da …
Norma da Receita Federal estabelece critérios para compensação, restituição, ressarcimento e reembolso de tributos recolhidos indevidamente Por meio da Instrução Normativa nº 2.055/21, publicada dia 8, a Receita Federal do Brasil (RFB) alterou as regras aplicáveis à restituição, à compensação, ao ressarcimento e ao reembolso de tributos administrados pelo órgão. Entre as principais mudanças, figura …
Receita consolida regras sobre compensação tributária Leia mais »
Benefício deve ter o mesmo valor para todos os trabalhadores da empresa Dia 11, o governo fez publicar o Decreto nº 10.854/21, uma das 15 normas em que foram reunidas mais de mil portarias, instruções normativas e decretos trabalhistas. Nessa consolidação da legislação infralegal, a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – e, …
Informações serão prestadas por profissionais da área, e não pela assessoria contábil A partir de janeiro, empresas e pessoas físicas enquadradas nos grupos 2 e 3 do eSocial entrarão na ultima fase de implantação do sistema, com o fornecimento de informações relativas à Segurança e Saúde do Trabalho (SST). Diferentemente das demais fases, no entanto, …
Todos os Estados e o Distrito Federal adotarão o maior sublimite de receita bruta previsto O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou, dia 25, a Portaria nº 33/21. A norma estabelece que, no próximo ano, todas as unidades da Federação adotarão o sublimite de receita bruta de R$ 3,6 milhões para fins de recolhimento …
Sublimite estadual do Simples será de R$ 3,6 milhões em 2022 Leia mais »
Liminar da Corte Suprema e Nota Técnica do Ministério Público do Trabalho consideram exigência válida para proteger demais empregados Dia 5, o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou a Nota Técnica (NT) nº 5/21, na qual instrui as empresas a exigirem o comprovante de vacinação contra Covid-19 tanto de seus trabalhadores como de empregados terceirizados. …
Empresas podem exigir atestado de vacinação, dizem STF e MPT Leia mais »
