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Nova rodada de empréstimos pelo Pronampe está aberta

Nova rodada de empréstimos pelo Pronampe está aberta

Financiamento agora pode ser obtido por MEIs e empresas de médio porte Do último dia 25 até o fim de 2024, micro, pequenas e médias  empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões e microempreendedores individuais (MEIs) podem obter empréstimos pelo Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) para organizar …

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Esclarecimentos sobre incidência de contribuições previdenciárias

Esclarecimentos sobre incidência de contribuições previdenciárias

Em solução de consulta, Receita Federal posiciona-se sobre o tema   De acordo com a Receita Federal, a contribuição previdenciária incide sobre o terço constitucional de férias. Também as horas extras têm incidência dessas contribuições por serem pagas como contraprestação pela jornada de trabalho excedente. O entendimento consta da Solução de Consulta nº 25/22, publicada …

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PGFN prorroga novamente prazo do Programa de Retomada Fiscal

PGFN prorroga novamente prazo do Programa de Retomada Fiscal

Programa engloba diversos tipos de transação tributária para pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da União Mais uma vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiou a data-limite para os contribuintes fecharem acordos de transação tributária do Programa de Retomada Fiscal. Definido na Portaria nº 5.885/22, publicada dia 30, o novo prazo passa a …

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Lei altera o conceito de praça para cobrança do IPI

Lei altera o conceito de praça para cobrança do IPI

Definição existente em lei de 1964 dava margem a múltiplas interpretações Com a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 2.110/19, convertido na Lei nº 14.395/22, o Congresso Nacional acrescentou um artigo à Lei nº 4.502/64. O dispositivo determina que, para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), praça é o município onde se localiza …

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Receita fixa critérios para fornecer dados para o Pronampe

Receita fixa critérios para fornecer dados para o Pronampe

Para obter crédito, MPEs terão de autorizar compartilhamento de informações com bancos Dia 30, a Receita Federal definiu as regras a serem observadas para que o órgão forneça os dados necessários para a concessão de crédito por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A regulamentação consta da …

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Mudanças nas normas empresariais do Código Civil

Mudanças nas normas empresariais do Código Civil

Norma autoriza assembleias gerais virtuais Publicada dia 28, a Lei nº 14.382/22 alterou alguns pontos do Código Civil (Lei nº 10.406/02) relativos à atividade empresarial. Além de revogar dispositivos ainda referentes às Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli), transformadas em sociedades limitadas unipessoais, a lei permite que pessoas jurídicas realizem suas assembleias gerais por meio …

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TST considera horas de trajeto direito adquirido

TST considera horas de trajeto direito adquirido

Decisão refere-se a contrato firmado antes da vigência da reforma trabalhista Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o recebimento das horas in itinere é direito adquirido de um trabalhador contratado antes de a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17, que extinguiu essa remuneração) entrar em vigor. Assim, condenou a …

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PGFN disciplina novas regras de transação tributária

Norma altera regras da transação tributária

Mudanças foram introduzidas pela lei que permitiu a renegociação de dívida estudantil A Lei nº 14.375/22, publicada dia 22, introduziu critérios mais vantajosos para os contribuintes negociarem seus débitos por meio da transação tributária. Agora eles podem parcelar a dívida em até 120 prestações (antes, o número máximo de parcelas era 84) e utilizar créditos …

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