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Norma elenca regras trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade reconhecido pelo governo federal Dia 28, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.109/22, que prevê medidas trabalhistas a serem adotadas em caráter emergencial no enfrentamento de estado de calamidade pública (em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal) reconhecido pelo governo federal. Para a …

MP disciplina enfrentamento de situações de calamidade pública Leia mais »

Novos valores são válidos desde 1º de abril   Congelado ao longo dos dois últimos anos, o mínimo paulista foi corrigido agora, pela Lei nº 17.526/22, publicada em 31 de março. Os novos valores não se aplicam a empregados que tenham outros pisos definidos em lei federal, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, servidores …

Pisos salariais do Estado de São Paulo são reajustados Leia mais »

Optantes pelo Simples agora têm até 29 de abril para negociar débitos   Foi promulgada dia 18, a Lei Complementar (LC) nº 193/22, que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), uma nova modalidade de parcelamento de débitos para empresas enquadradas no regime simplificado. Aprovada pelo Congresso …

Refis do Simples está de volta Leia mais »

Norma passará a valer quando o FGTS Digital entrar em operação   Além de criar o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital (SIM Digital) para permitir o acesso ao crédito a pessoas excluídas do sistema financeiro, a Medida Provisória (MP) nº 1.107/22, publicada dia 18, alterou o prazo para recolhimento de tributos por empregadores domésticos …

 MP altera vencimento do Simples Doméstico Leia mais »

Auxílio-maternidade para gestantes que não podem realizar suas atividades remotamente foi vetado   Publicada dia 10, a Lei nº 14.311/22 define os critérios para o retorno das gestantes ao trabalho presencial. O afastamento de grávidas sem prejuízo do salário havia sido determinado em maio passado, pela Lei nº 14.151/21, como forma de proteger mulheres e …

Retorno de gestantes à atividade presencial Leia mais »

Obrigação vale apenas para empresas dos grupos 3 e 4 do eSocial   A apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2021 vai ser feita no período de 28 de março a 29 de abril. O prazo está informado no Portal da Rais, onde também está publicado o Manual de Orientação Rais ano-base 2021. …

Rais pode ser entregue a partir do dia 28 Leia mais »

Alíquotas de vários tributos ficam reduzidas a zero por cinco anos   Os 26 dispositivos vetados da Lei nº 14.148/21, que criou Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) estão em vigor desde o dia 18, quando foram promulgados depois que o Congresso Nacional derrubou os vetos opostos à norma. Dessa forma, pelos …

Congresso derruba vetos a benefícios ao setor de eventos Leia mais »

Declarações IR 2022 podem ser entregues até 29 de abril   Desde o dia 7, contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 ou renda isenta, não tributável ou tributada na fonte acima de R$ 40 mil podem apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). A exigência estende-se àqueles que passaram …

Prazo para declarar o IR 2022 já está aberto Leia mais »

Organizar a documentação do IR 2022 com antecedência evita contratempos para o contribuinte   Quem ainda nem começou a separar a papelada exigida para fazer a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2022 já está atrasado, pois a Receita Federal está recebendo as declarações desde o dia 7. A relação a …

Documentos necessários para a declaração do IR 2022 Leia mais »

Em vigor desde 25 de fevereiro, medida só não se aplica a produtos que contenham tabaco   As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estão menores. No último dia 25, o governo fez publicar o Decreto nº 10.979/22, reduzindo em 18,5% as alíquotas do imposto para veículos e em 25% para os demais produtos, …

Governo reduz alíquotas do IPI Leia mais »