Novo sistema passa a ser obrigatório a partir de janeiro O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que vai liberar o sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital para testes. De 16 de agosto a 3 de novembro empregadores poderão conhecer a nova ferramenta e ajustar seus sistemas internos a ela. …
Concessão do benefício passa a não depender mais exclusivamente de perícia médica Com a publicação da Portaria Conjunta nº 38/23, dia 21, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social (MPS) regulamentaram a concessão do auxílio-doença, agora chamado de benefício por incapacidade temporária, sem que o segurado passe pela perícia médica. …
INSS libera auxílio-doença por análise documental Leia mais »
Segundo a Febraban, mais de 150 mil contratos foram renegociados na primeira semana O governo liberou, dia 17, o início do programa de renegociação de débitos Desenrola Brasil. A antecipação do programa, prevista na Portaria Normativa nº 733/23, vale somente para a Faixa 2 do Desenrola, destinada a quem tem renda mensal de até R$ 20 …
Desenrola Brasil começa para a Faixa 2 do programa Leia mais »
Pagamento será feito dia 31 de julho Desde o dia 24, contribuintes com direito à restituição do imposto de renda (IR) já podem consultar se fazem parte do terceiro lote liberado pela Receita Federal, que será pago dia 31. A consulta ao terceiro lote de restituição pode ser feita pelo site da Receita Federal, na …
Receita abre consulta ao terceiro lote de restituição do IR Leia mais »
Compras online de até US$ 50 feitas por pessoas físicas ficam isentas de imposto de importação A partir de 1º de agosto, as compras internacionais online estarão sujeitas a uma nova regra, que isenta do imposto de importação e libera automaticamente na alfândega produtos de até US$ 50 adquiridos por pessoas físicas. Para isso, no entanto, …
Governo define critérios para compras online internacionais Leia mais »
Exigência, que iniciaria em 1º de julho, foi postergada para outubro Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.147/23, dia 30, a Receita Federal adiou, mais uma vez, o envio de dados referentes a contribuições previdenciárias e sociais decorrentes de condenações ou homologações na justiça do trabalho por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários …
Receita adia informação de processos trabalhistas na DCTFWeb Leia mais »
Prazo de entrega da declaração tem início em agosto De 14 de agosto a 29 de setembro, proprietários de imóveis rurais devem entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2023. Os critérios de apresentação e de pagamento do imposto foram divulgados na Instrução Normativa nº 2.151/23, publicada dia 11. Estar com …
Homens e mulheres que exerçam a mesma função devem receber salário igual Dia 4, foi publicada a Lei nº 14.611/23, que obriga as empresas ao pagamento de salário igual para mulheres e homens que realizam a mesma função ou trabalho de igual valor. O Poder Executivo ainda precisa definir como se dará a fiscalização da exigência …
Regra estabelecida pela reforma trabalhista estava sendo questionada na Corte No último dia 30, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válido que o acordo para a jornada de 12 x 36 horas seja estabelecido individualmente entre as partes, sem necessidade de intermediação sindical, conforme previsto na reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17). O julgamento virtual analisava a Ação Direta …
STF valida acordo individual para jornada de 12 x 36 horas Leia mais »
Renegociações serão abertas somente em setembro Os critérios para participação no programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil foram definidos pelo Ministério da Fazenda por meio da publicação da Portaria nº 634/23, dia 28. Como já previsto na criação do programa, as instituições financeiras que participarem do programa terão de perdoar débitos de até R$ 100 e …
Ministério da Fazenda disciplina o Desenrola Brasil Leia mais »
