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Receita Federal consolida normas de tributação previdenciária

Receita Federal consolida normas de tributação previdenciária

Norma reúne regras gerais sobre o tema e encampa matérias já definidas nos Tribunais Superiores   A Receita Federal publicou, dia 19, a Instrução Normativa (IN) nº 2.110/22, consolidando as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros. Entre as mudanças introduzidas …

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Para STF, licença-maternidade começa com alta hospitalar

Para STF, licença-maternidade começa com alta hospitalar

Decisão é válida para casos em que a internação se prolongue por mais de duas semanas Em julgamento de mérito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), realizado por sessão virtual encerrada dia 21, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o entendimento de que a licença-maternidade e o pagamento do salário-maternidade têm início na alta …

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IR pago sobre pensão alimentícia será restituído

IR pago sobre pensão alimentícia será restituído

Receita explica como o contribuinte deve proceder para reaver valores pagos nos últimos cinco anos Depois de declararem inconstitucional a tributação de pensões alimentícias, em junho, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também rejeitaram os pedidos da União no sentido de restringir a isenção às pensões alimentícias judiciais, de limitar seu valor e de …

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PGFN cria programa de quitação antecipada de débitos

PGFN cria programa de quitação antecipada de débitos

Medida visa à liquidação de saldos de transações e inscrições na dívida ativa consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação Contribuintes com saldo a pagar em transações tributárias firmadas até 31 de outubro e os que tiveram débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação inscritos na Dívida Ativa da União até 7 de outubro ganharam uma nova …

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Lei altera quórum de deliberação das sociedades limitadas

Lei altera quórum de deliberação das sociedades limitadas

Alteração no contrato social poderá ser aprovada pela maioria dos sócios A partir de 22 de outubro, as sociedades limitadas terão de observar novos quóruns para deliberarem sobre alguns atos societários. Esses quóruns estão previstos na Lei n° 14.451/22, publicada no último dia 22. Com isso, a nomeação de administrador não sócio, enquanto o capital …

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Sancionada lei que cria o Programa Emprega +Mulheres

Sancionada lei que cria o Programa Emprega +Mulheres

Norma foca tanto o estímulo à contratação de mulheres quanto o apoio à parentalidade A Lei nº 14.457/22, publicada dia 22, é resultante das alterações feitas pelo Congresso Nacional ao texto da Medida Provisória nº 1.116/22. Uma das principais mudanças foi a exclusão do capítulo referente à contratação de aprendizes. O texto sancionado traz medidas para …

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