STJ derruba exigência prevista no artigo 166 do CTN Dia 14, os ministros da primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) facilitaram a restituição de quantias pagas a mais no regime de substituição tributária para frente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS-ST) em função de base de cálculo da …
Contribuintes vencem ação de compensação de ICMS-ST Leia mais »
Regra aplica-se a casos decididos por voto de qualidade Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.205/24, dia 24, a Receita Federal regulamentou os efeitos da derrota do contribuinte em consequência de voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A nova regra revoga a IN nº 2.167/23, que disciplinava o assunto até agora, …
Receita disciplina exclusão de multas por derrota no Carf Leia mais »
Data-limite para entrega da declaração continua sendo o último dia útil de setembro De 12 de agosto a 30 de setembro, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, inclusive o usufrutuário, um dos condôminos ou um dos compossuidores do imóvel rural precisa apresentar a Declaração do Imposto sobre a …
Responsáveis pela emissão de notas nas empresas devem estar atentos à mudança Ano passado, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) determinou que, a partir de 1º de agosto de 2024, as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) deixariam de ser denegadas e, em vez disso, passariam a ser rejeitadas. A decisão consta do Ajuste Sinief nº 43/2023, …
Exigência de previsão em convenção coletiva para funcionamento do comércio passa a valer dia 1º de janeiro Pela quarta vez, o Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/23. A norma determina que o trabalho no comércio aos domingos e feriados precisa ser negociado previamente com os sindicatos. De acordo …
Restrições à abertura do comércio em feriados ficam para 2025 Leia mais »
Programa permite parcelar débitos em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões Pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários de até R$ 50 milhões que estejam em contencioso administrativo ganharam mais tempo para negociar com a Receita Federal. Dia 1º, o órgão publicou a Portaria nº 444/24, prorrogando, de 31 de julho para 31 …
Data-limite também se aplica a empregadores domésticos Microempreendedores Individuais (MEIs), mesmo os que não tenham empregados, e empregadores domésticos (EDs) têm até 1º de agosto para fazer seu cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Esse prazo já foi prorrogado para essas duas categorias: antes o cadastramento estava previsto para ser feito até 1º de maio. …
Prazo para MEI se cadastrar no DET termina em 1º de agosto Leia mais »
Norma também prorroga a cobrança de multas referentes ao período de janeiro a julho Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.204/24, dia 19, a Receita Federal alterou alguns dispositivos da IN nº 2.198/24, que regulamentou a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A primeira mudança adia, para 21 …
Receita dispensa certificado digital para entrega da Dirbi Leia mais »
Prorrogação foi pedida pelas advocacias-gerais da União e do Senado Sem conseguir encontrar uma forma consensual de compensar a perda de arrecadação causada pela desoneração da folha até dia 19, Executivo e Legislativo pediram o adiamento do prazo ao Supremo Tribunal Federal (STF). A solicitação foi atendida e a nova data-limite agora é 11 de …
STF amplia prazo para acordo sobre desoneração da folha Leia mais »
Data-limite para negociar esses débitos passa a ser 30 de setembro Por meio da Portaria Conjunta nº 15/24, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram, de 28 de junho para 30 de setembro, o prazo para contribuintes aderirem à transação prevista no Edital nº 4/24. A negociação destina-se a empresas que …
Mais prazo para transação por uso irregular de incentivos fiscais Leia mais »
