Nova data-limite agora é 31 de maio Com a publicação da Portaria Conjunta nº 3/23, dia 31, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal (SRF) prorrogaram o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero, para o dia 31 de maio. Segundo os órgãos, o …
Aprovada em 2010, Orientação Jurisprudencial nº 394 foi revista Desde o dia 20, a realização de horas extras ficou mais cara para as empresas. A partir desta data, começou a valer o novo posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em relação ao descanso semanal remunerado (DSR) aumentado pelo pagamento habitual de horas extras que, …
TST tem novo entendimento sobre reflexos de horas extras Leia mais »
Receita Federal posterga o início do fornecimento de informações pela declaração Por meio da Instrução Normativa nº 2.137/23, publicada dia 24, a Receita Federal adiou para janeiro de 2024 a prestação de informações sobre Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e valores de retenção de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre …
Reajuste é retroativo a 1º de janeiro Por meio da Lei Complementar nº 825/23, publicada dia 31, o governo do Estado de Santa Catarina reajustou os pisos salariais válidos para este ano. A correção é retroativa a 1º de janeiro. Confira: R$ 1.521,00: Para trabalhadores da agricultura e pecuária, de indústrias extrativistas e de beneficiamento, de …
Número de parcelas para pagamento é pequeno, mas descontos podem ser vantajosos Empresas com débitos discutidos administrativamente ainda não julgados ou com débitos de até 60 salários mínimos inscritos na dívida ativa ou no contencioso administrativo têm até o dia 31 para aderir ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também chamado de “Litígio …
Para Corte, a penalidade restringe o direito de petição do contribuinte Em julgamento concluído dia 17 no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a aplicação da multa isolada de 50% quando a Receita Federal considera indevidos os pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de tributos feitos pelos contribuintes. Prevista no parágrafo 17 …
STF invalida multa de 50% por compensação indeferida Leia mais »
Veja alguns detalhes que precisam ser observados ao fazer sua declaração de renda 1. Empresário é obrigado a declarar? Por si só, a condição de sócio de empresa ou de MEI não obriga à apresentação de Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). No entanto, conforme os rendimentos obtidos na atividade empresarial, o …
Novo prazo de entrega da declaração agora vai de 15 de março a 31 de maio Na próxima semana, a Receita Federal começa a receber a Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2023. A partir deste ano, o contribuinte terá mais tempo para elaborar sua declaração: de 15 …
Norma que determina a dosimetria das penas já se aplica aos processos administrativos em curso Dia 27, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução nº 4, com os critérios para a aplicação de penalidades para os infratores da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir de agora, portanto, o …
ANPD define critérios para punições por infração à LGPD Leia mais »
Segundo a Receita Federal, prorrogação permitirá o ajuste dos sistemas dos contribuintes Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.133/23, publicada dia 1º, a Receita Federal prorrogou o início da exigência da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações (EFD-Reinf) para os contribuintes obrigados a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido …
EFD-Reinf tem novo prazo para os obrigados à entrega da Dirf Leia mais »
