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Plataforma centraliza comunicados emitidos pelos tribunais do País Desde o dia 31, os tribunais brasileiros estão encaminhando todas as comunicações processuais para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs) pelo Domicílio Judicial Eletrônico (DJe), um sistema que centraliza a comunicação do Judiciário com empresas e órgãos da administração pública. Os prazos de ciência …

MEIs e MPEs precisam consultar o DJe periodicamente Leia mais »

Documento e declaração são usados para cruzamento de dados do imposto de renda   Toda pessoa física que recebeu pagamentos com retenção do imposto de renda na fonte em 2024 precisa receber o comprovante de rendimentos da fonte pagadora. O documento é indispensável para a elaboração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Empresas devem …

Informe de rendimentos e Dirf devem ser entregues até dia 28 Leia mais »

Decisão do STJ, em recurso repetitivo, deve ser aplicada aos demais casos sobre o mesmo tema Dia 6, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores pagos às gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de Covid-19 não se configuram como salário-maternidade e, portanto, são custeados pelos empregadores. A sentença, …

Pagamento a gestantes na pandemia não é salário-maternidade Leia mais »

Até 2033, haverá a substituição gradual do ICMS e ISS por CBS e ISS   Sancionada em janeiro, a Lei Complementar nº 214/25 disciplina as novas regras de tributação sobre o consumo no País, baseada no Imposto de Valor Agregado (IVA) dual. No novo modelo, o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento …

Como será a transição da reforma tributária para os MEIs Leia mais »

Relatório de Transparência Salarial tem de ser entregue até dia 28 por empresas com mais de 100 empregados Desde o dia 3, empresas com mais de 100 trabalhadores já podem apresentar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao primeiro semestre desse ano. Além de ser a base para a análise da …

Esse mês tem prestação de contas sobre igualdade salarial Leia mais »

Data-limite já havia sido estendida para 31 de janeiro e agora muda para 30 de maio Com a publicação dos Editais nº 1/25 e nº 2/25, dia 31, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiou para 30 de maio o prazo de adesão às transações tributárias definidas nos Editais nº 6/24 e nº 7/24, respectivamente. Editais nº 1/25 e nº 6/24 …

PGFN prorroga novamente prazo de adesão à transação tributária Leia mais »

Novos valores do mínimo paranaense estão em vigor desde 1º de janeiro Dia 20, o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Paraná divulgou a Resolução nº 574/25, com os valores dos pisos salariais válidos para 2025 em todo o estado. Confira: R$ 1.984,16 (R$ 9,02/hora) para trabalhadores agropecuários, florestais e da pesca, correspondentes ao grande grupo …

Paraná reajusta pisos salariais Leia mais »

Medida também reajusta o valor do salário-família Os ministérios da Previdência Social e da Fazenda divulgaram, dia 13, a nova tabela de contribuição previdenciária aplicável a salários de empregados, inclusive os domésticos, e trabalhadores avulsos a partir de 1º de janeiro. Confira: até R$ 1.518,00: 7,5% de R$ 1.518,01 até 2.793,88: 9% de R$ 2.793,89 até 4.190,83: 12% …

Previdência corrige a tabela de contribuição Leia mais »

Para combater notícias falsas que circulavam nas redes sociais, governo também equiparou pagamentos feitos por pix e em dinheiro   A Receita Federal revogou a Instrução Normativa (IN) nº 2.219/24, que aumentava a lista dos obrigados a apresentar a e-Financeira. A norma definia que bancos digitais e aplicativos de pagamento também deveriam informar semestralmente transações mensais …

Receita revoga norma sobre e-Financeira Leia mais »