Nova lei facilita a concessão de crédito e a negociação de dívidas para pequenas empresas Publicada dia 10, a Lei nº 14.995/24 efetiva várias medidas de incentivo aos pequenos negócios e ao empreendedorismo por pessoas de baixa renda. Alguns dos programas estavam previstos na Medida Provisória nº 1.213/24, que perdeu a validade em agosto, e foram encampados …
Programa de estímulo aos pequenos negócios vira lei Leia mais »
Percentual já era aplicado pela Receita Federal, mas não era observado por alguns Estados e municípios Em julgamento de um recurso extraordinário realizado dia 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que as multas qualificadas – aquelas aplicadas pelo fisco em casos de sonegação, fraude ou conluio – devem se restringir …
Para o STF, definição das alíquotas de regime de incentivo às exportações é prerrogativa do Executivo O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo pode diminuir as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) quando julgar conveniente. A decisão foi tomada no julgamento das Ações …
Interessados têm até 15 de dezembro para aderir ao RERCT Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.221/24, dia 20, a Receita Federal regulamentou o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). A reabertura do programa foi determinada pela Lei nº 14.973/24, como um dos instrumentos para compensar a desoneração da folha. …
Receita disciplina novo programa de repatriação de recursos Leia mais »
Vantagem só se concretiza plenamente para quem mantiver o bem por 15 anos A Receita Federal publicou, dia 24, a Instrução Normativa (IN) nº 2.222/24, regulamentando a possibilidade de contribuintes atualizarem o valor de seus imóveis a preço de mercado prevista na Lei nº 14.973/24, que trata do fim gradual da desoneração da folha. Para desfrutar o …
Indicador já está disponível para as empresas Dia 30, o Ministério da Previdência Social (MPS) disponibilizou os índices de frequência, gravidade e custo que foram usados para calcular o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) vigente para cada empresa em 2025. O indicador define a alíquota de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) a ser pago pelos …
Ciência automática das notificações tem novas regras A Portaria nº 1.630/24, publicada dia 26 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, alterou a forma como é calculado o tempo que torna o empregador automaticamente ciente dos comunicados enviados à caixa postal do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Pelas regras anteriores (Portaria nº 671/21), a ciência automática ocorria no primeiro …
Ministério do Trabalho regulamenta contagem de prazo no DET Leia mais »
Medida abrange débitos inscritos na dívida ativa, inclusive os do contencioso de pequeno valor, e de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, de 30 de agosto para 31 de outubro, o prazo para contribuintes aderirem à transação por adesão instituída pelo Edital nº 2/24. A norma aplica-se …
PGFN prorroga prazo de adesão à transação por adesão Leia mais »
STF confirma legalidade da exigência de comprovante de regularidade trabalhista dos participantes de licitação Em decisão unânime no julgamento virtual finalizado dia 27, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram válida a exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) de participantes de licitações. A obrigatoriedade vinha sendo questionada pela Confederação Nacional …
Governo pode exigir certidão de débitos trabalhistas em licitações Leia mais »
Contribuição previdenciária sobre a receita bruta será extinta em 2028 Dia 16, foi publicada a Lei nº 14.973/24, que determina o fim gradual da desoneração da folha para 17 setores da economia e a cobrança integral da contribuição previdenciária para municípios com até 156 mil habitantes. A lei é fruto de um acordo entre os …
