Tributação é válida a partir do julgamento que reformou a jurisprudência sobre a questão Em 2020, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, o Supremo Tribunal Federal (STF) reformou uma decisão de 2014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que isentava as empresas de pagarem a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de férias. Como …
STF limita impacto da decisão sobre o terço de férias Leia mais »
Somente os dispositivos relativos à compensação serão devolvidos ao Executivo A presidência do Congresso impugnou os incisos 3 e 4 do artigo 1º e os artigos 5º e 6° da Medida Provisória (MP) nº 1.227/24, publicada dia 4. Esses dispositivos impediam que as empresas enquadradas no regime não-cumulativo do Programa de Integração Social (PIS) e …
Congresso impugna restrição ao crédito de PIS/Cofins Leia mais »
Setores que poderão usar o benefício serão definidos pela regulamentação da norma Dia 28, a Presidência da República sancionou a Lei nº 14.871/24, que reduz para dois anos o tempo de depreciação de bens do ativo imobilizado novos para alguns segmentos econômicos. As atividades que poderão se valer da chamada depreciação acelerada serão definidas pelo decreto …
Presidência sanciona lei da depreciação acelerada Leia mais »
Restrição refere-se a créditos referentes a tributos pagos indevidamente e reconhecidos pela justiça A Lei nº 14.873/24, publicada dia 29, estabelece regras restritivas à compensação de créditos tributários provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado. Frutos da conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.202/23, os limites já vêm sendo aplicados desde 29 de dezembro. Conforme estipulado pela …
MP que limita compensação tributária é convertida em lei Leia mais »
Com a medida, empresas precisam revisar e, talvez, ajustar essa cláusula em seus contratos Cláusulas que definem o foro para resolução de disputas judiciais relacionadas a contratos privados devem obedecer a novos critérios desde o dia 5, quando foi publicada a Lei n° 14.879/24. A medida visa coibir abusos ou aleatoriedade na eleição do foro. Embora …
Receita Federal define critérios para empresas do setor de eventos usufruírem imposto zerado A partir do próximo dia 3 e até 2 de agosto, as empresas precisam se habilitar para continuarem no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O prazo consta da Instrução Normativa nº 2.195/24, publicada dia 24 pela Receita Federal para …
Prazo para habilitação ao novo Perse começa dia 3 Leia mais »
Entrada em vigor de norma que exige negociação prévia com sindicatos é prorrogada pela terceira vez O Ministério do Trabalho e Emprego adiou novamente a vigência da Portaria nº 3.665/23, que condiciona o trabalho do comércio aos domingos e feriados à negociação prévia com os sindicatos. A exigência deveria entrar em vigor em 1º de junho, …
MTE adia de novo restrições à abertura do comércio em feriados Leia mais »
Medida viabiliza acordo entre Legislativo e Executivo sobre contribuição previdenciária de 17 setores econômicos A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 60 dias a liminar que derrubava temporariamente a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia com uso intensivo de mão …
Suspensa liminar que suspendia a desoneração da folha Leia mais »
Pedidos de adesão podem ser feitos até 30 de agosto Por meio do Edital nº 2/24, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou uma nova transação de débitos, muito semelhante à que esteve aberta até 30 de abril. Para dívidas de até R$ 45 milhões, inclusive as que estejam em fase de execução, tenham exigibilidade suspensa ou …
Negociação destina-se a débitos em discussão nas esferas administrativa ou judicial Empresas que discutem administrativa ou judicialmente débitos tributários por terem utilizado incentivos fiscais concedidos pelos estados para custeio, e não para investimento, podem aderir à nova transação criada pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De acordo com o Edital nº 4/24, …
Uso indevido de incentivos fiscais ganha transação Leia mais »
