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Medida possibilita a exclusão de penalidades, conforme previsto na Lei nº 14.689/23   Desde o dia 6, empresas que tiveram débitos definidos por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) podem pedir a reavaliação do valor devido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) deve …

PGFN libera revisão de dívida para débitos definidos por voto de qualidade Leia mais »

Tributos retidos na fonte a partir de setembro passam a ser informados mensalmente Empresas de todos os portes têm mais uma obrigação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) para atender. Desde setembro, elas têm de enviar informações referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre serviços tomados e aluguéis pagos a pessoas …

Novidades na EFD-Reinf afeta maioria das empresas Leia mais »

Órgão tem emitido notas para orientar MEIs, pessoas físicas e beneficiários do Perse Em setembro, a Receita Federal divulgou orientações para três classes de contribuintes em seu portal. Além da notificação para que os microempreendedores individuais (MEIs) regularizem sua situação para evitar a exclusão do Simples Nacional, o órgão emitiu comunicados para pessoas físicas e …

Contribuintes na mira da Receita Federal Leia mais »

Indicador determina a alíquota de Riscos Ambientais do Trabalho de cada empresa para 2024   Desde o dia 30, os empregadores já podem consultar os índices de frequência, gravidade e custo utilizados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que definirá a alíquota de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT, antigo Seguro Acidente do …

Empregadores já podem consultar os índices do FAP Leia mais »

Houve veto a 14 dispositivos que, segundo o Ministério da Fazenda, extrapolavam o acordo firmado Publicada dia 21, a Lei nº 14.689/23 retoma a prática do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por esse mecanismo, o voto do presidente do órgão desempata uma votação. Responsável por resolver disputas tributárias, o Carf é …

Lei restabelece o voto de qualidade no Carf Leia mais »

PGFN prorroga por três meses prazo para empresas negociarem débitos Dia 2, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital s/nº, que amplia, de 29 de setembro para 28 de dezembro, o prazo para negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União (DAU) prevista no Edital nº 3/23. As dívidas contempladas incluem aquelas em fase …

Mais tempo para adesão à transação tributária Leia mais »

Contribuição definida por acordo ou convenção coletiva será cobrada de todos os empregados que não se manifestarem em sentido contrário Em julgamento virtual concluído dia 11, o Supremo Tribunal Federal validou a cobrança da contribuição assistencial por parte dos sindicatos, desde que o valor esteja definido em acordo ou convenção coletiva e seja assegurado o …

STF declara contribuição assistencial válida Leia mais »

Tanto as contratantes como as prestadoras de serviço têm de fornecer informações pelo eSocial É época de as empresas planejarem a contratação de profissionais temporários para suprir o aumento da demanda gerado pela Black Friday e pelo Natal. O empresário precisa, no entanto, estar atento às especificidades desse tipo de contratação para evitar problemas futuros. …

Contratação de temporários precisa observar regras Leia mais »

Período anual de descanso é devido a quem completou um ano de trabalho   Depois de trabalhar por um ano, todo empregado faz jus a 30 dias de descanso. Trata-se de um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que deve ser usufruído no prazo de 12 meses, …

Saiba um pouco mais sobre o direito a férias Leia mais »

Termos de Exclusão do Simples Nacional serão disponibilizados no DTE-SN e no portal e-Cac De acordo com nota divulgada em seu site dia 31, a Receita Federal informa que, este mês, irá notificar microempreendedores individuais (MEIs) em débito com o órgão ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para regularizarem sua situação. As notificações …

Receita Federal começa a notificar MEIs inadimplentes Leia mais »