Instituições filantrópicas, culturais, científicas e associações civis não se sujeitam à redução linear Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.307/26, a Receita Federal adicionou alguns itens à lista de exceções à redução linear de 10% nos incentivos e benefícios fiscais previstas no anexo da IN nº 2.305/25. Com a medida, o órgão esclarece que instituições filantrópicas, …
Receita revê exceções à redução de benefícios fiscais Leia mais »
Exigência de negociação prévia com sindicatos é prorrogada novamente O trabalho no comércio em geral em feriados só dependerá de previsão em convenção coletiva da categoria a partir de 27 de maio. A exigência foi prorrogada novamente por meio da Portaria nº 356/26, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego dia 26. A Portaria também cria …
Trabalho no comércio em feriados continua sem restrições Leia mais »
Entrega da declaração terá início dia 16 No próximo dia 16 começa o período de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2026, referente ao ano de 2025. O prazo final para a entrega da declaração é 29 de maio, mas, como a restituição do imposto é feita pela ordem de …
Empresas ganham mais 15 dias para comprovar exportação A Resolução n° 5.284/26, publicada dia 2 pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), modificou as regras do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), até então disciplinadas pela Resolução nº 4.897/2021. Agora, se o cronograma da operação precisar ser ajustado, o exportador pode reprogramar a data de embarque, desde que …
Exclusão de penalidades passa a beneficiar mais contribuintes A Receita Federal alterou os critérios aplicáveis aos casos de vitória da Fazenda Nacional por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A mudança consta da Instrução Normativa (IN) nº 2.310/26, publicada dia 2, e favorece os contribuintes. Segundo a IN, a exclusão de multas …
Receita altera regras relativas a voto de qualidade do Carf Leia mais »
Prazo para envio de informações termina dia 28 Até o dia 28 de fevereiro, empresas com mais de 100 empregados têm de complementar as informações já fornecidas no eSocial sobre as remunerações pagas aos seus trabalhadores. A complementação é feita por meio do portal Emprega Brasil e será utilizada para a elaboração do quinto Relatório …
Empresas têm de relatar igualdade salarial até o fim do mês Leia mais »
Nova data-limite para parcelamento de dívidas com desconto é 29 de maio Pela segunda vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital nº 11/25, publicado há um ano. Agora, contribuintes têm até 29 de maio para negociar dívidas tributárias de até R$ 45 milhões. O Edital possibilita quatro tipos de transação: conforme a capacidade de …
Corte vincula fim do limite de 20 salários mínimos para o Sistema S às contribuições para as demais entidades Dia 11, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o fim do teto de 20 salários mínimos para as contribuições do Sistema S, decidido pela Corte em março de 2024, estende-se a …
Receita Federal regulamenta aplicação do adicional de 10% do IRPJ e da CSLL de empresas com faturamento superior a R$ 5 milhões Publicada dia 23, a Instrução Normativa (IN) nº 2.306/26 esclarece como será aplicado o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social …
IN ajusta aumento dos percentuais de presunção do lucro presumido Leia mais »
Declarações têm de ser apresentadas até dia 19 Contribuintes que queiram atualizar bens pelo valor de mercado ou regularizar bens lícitos não declarados têm até o dia 19 para formalizar adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), criado pela Lei nº 15.265/25. Imóveis ou veículos automotores adquiridos até 31 de dezembro de …
Prazo para atualização e regularização de bens termina esse mês Leia mais »
