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Normas regulamentam benefícios estabelecidos na MP nº 1.309/25 Dia 22, o governo publicou uma série de atos legais para disciplinar a Medida Provisória (MP) nº 1.309/25, que apresenta as ações destinadas a atenuar o impacto das tarifas de 50% impostas pelo governo dos Estados Unidos (EUA) sobre produtos brasileiros. As normas detalham quais empresas podem se beneficiar …

Governo disciplina medidas de auxílio a empresas exportadoras Leia mais »

Exigência é retomada para combater crimes contra a ordem tributária Instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento, as denominadas fintechs, estão obrigadas a apresentar a e-Financeira. A exigência foi instituída pela Instrução Normativa (IN) nº 2.278/25, publicada dia 29, um dia depois das operações policiais que expuseram a utilização de algumas dessas empresas pelo …

Fintechs têm de apresentar e-Financeira Leia mais »

Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar a situação Cerca de 5,5 mil empresas estão sendo notificadas pela Receita Federal por divergências relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os avisos foram enviados pelos Correios e disponibilizados nas caixas postais do e-CAC …

Receita notifica empresas para autorregularização de IRPJ e CSLL Leia mais »

Linha de crédito integra os eixos “mais produção e transformação digital” da Nova Indústria Brasil Dia 25, o governo anunciou a disponibilização de R$ 12 bilhões em linhas de crédito destinadas à substituição dos atuais modelos produtivos por automação e tecnologias digitais, como inteligência artificial, robótica, internet das coisas, e outras que compõem a denominada indústria …

BNDES e Finep têm financiamento especial para indústria 4.0 Leia mais »

Benefícios previstos ainda precisam ser regulamentados Dia 13, o governo publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.309/25, com ações de apoio às empresas exportadoras afetadas pela sobretaxa de 50% impostas pelo governo dos Estados Unidos (EUA) aos produtos adquiridos do Brasil. O Plano Brasil Soberano concentra-se em três eixos: fortalecimento ao setor produtivo, proteção ao emprego …

Governo publica MP de socorro a empresas exportadoras Leia mais »

MTE já criou a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego   Para poderem aproveitar os benefícios previstos no Plano Brasil Soberano, as empresas exportadoras afetadas pela tarifa de 50% impostas pelo governo norte-americano aos produtos brasileiros têm como principal condição a manutenção ou o aumento do número de postos de trabalho. Contemplada no segundo eixo …

Benefícios de apoio à exportação obrigam à manutenção de vagas Leia mais »

Inadimplentes têm 90 dias para regularizar pendências De 1º a 4 de agosto, a Receita Federal notificou empresas com débitos referentes ao Simples Nacional, inclusive aqueles já inscritos na dívida ativa da União. As notificações foram postadas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e também podem ser acessadas pelo portal e-CAC da Receita …

Receita notifica MEIs e MPEs sobre débitos do Simples Leia mais »

Medida provisória foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República A Medida Provisória nº 1.294/25, de 14 de abril, foi aprovada pelo Congresso Nacional e convertida na Lei nº 15.191/25, publicada dia 11. As normas asseguram a isenção do imposto de renda para quem ganha até dois salários mínimos. A tabela continua a mesma …

Isenção do IR para dois salários mínimos agora é lei Leia mais »

Decisão refere-se a dispositivo que impede compradores de insumos com IPI suspenso de creditarem-se do imposto Em julgamento finalizado dia 18, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram válido o § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/02, que veda o uso de créditos a compradores de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens …

STF considera válida restrição ao uso de créditos de IPI Leia mais »

Alíquota do Reintegra para MEIs e MPEs exportadoras é de 3%   Optantes pelo Simples Nacional poderão compensar ou pedir ressarcimento de até 3% de suas receitas com vendas ao exterior por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O benefício será válido até o fim de 2026, …

Programa Acredita Exportação amplia competitividade de MPEs Leia mais »