Norma introduz na legislação entendimento firmado pelo STF em 2022 Sempre que a mãe ou a criança recém-nascida ficar internada por mais de duas semanas por problemas relacionados ao parto, a licença-maternidade será estendida para 120 dias contados a partir da alta hospitalar. A regra não é novidade, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já …
Lei amplia licença-maternidade em caso de internação hospitalar Leia mais »
MTE disponibiliza o relatório de transparência salarial e MGI transforma ações de igualdade em critério de desempate em licitações Dia 23, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para as empresas com mais de 100 empregados no Portal Emprega Brasil. O relatório foi elaborado …
Governo divulga medidas sobre equidade de gênero no trabalho Leia mais »
Indicador está disponível nos portais da Receita Federal e da Previdência Social Desde o último dia 30, empregadores podem consultar os índices de frequência, gravidade e custo utilizados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) vigente para suas empresas em 2026. O indicador é a base para o cálculo do Seguro de …
Pendências com contribuições têm de ser resolvidas até 28 de novembro A Receita Federal deu início a uma nova ação de conformidade em 30 de setembro, desta vez em relação à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O cruzamento de dados entre declarações …
Receita intima para autorregularização de PIS e Cofins Leia mais »
OAB já ajuizou ação no STF contra a norma O Congresso Nacional promulgou, dia 9, a Emenda Constitucional (EC) nº 136/25, mudando as regras a serem seguidas por estados, municípios e Distrito Federal para pagar dívidas decorrentes de ações judiciais com sentença definitiva, os chamados precatórios. Agora, o pagamento de precatórios pelos entes federados corresponde a …
Congresso promulga novas regras para precatórios Leia mais »
Medidas suspendem prazos do Simples e prorrogam o drawback O governo publicou mais duas normas para regulamentar o apoio emergencial a empresas exportadoras brasileiras atingidas pelas tarifas de 50% impostas pelo governo norte-americano. Previstas no Plano Brasil Soberano (Medida Provisória nº 1.309/25), as novas regulamentações complementam as já divulgadas anteriormente. Drawback suspensão Por meio da Portaria …
Governo divulga novos atos de apoio a empresas exportadoras Leia mais »
Notificações referem-se à Operação Falso Simples e à autorregularização do IPI Assim como fez com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Receita Federal está notificando contribuintes sobre divergências relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e à informação incorreta sobre a opção pelo Simples Nacional. …
Ação do MTE possibilita regularização voluntária até 31 de outubro A partir de 17 de setembro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começará a notificar empregadores domésticos sobre pendências relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados. De acordo com o Ministério, o cruzamento de informações do eSocial com …
Empregadores domésticos devem regularizar débitos de FGTS Leia mais »
Normas regulamentam benefícios estabelecidos na MP nº 1.309/25 Dia 22, o governo publicou uma série de atos legais para disciplinar a Medida Provisória (MP) nº 1.309/25, que apresenta as ações destinadas a atenuar o impacto das tarifas de 50% impostas pelo governo dos Estados Unidos (EUA) sobre produtos brasileiros. As normas detalham quais empresas podem se beneficiar …
Governo disciplina medidas de auxílio a empresas exportadoras Leia mais »
Exigência é retomada para combater crimes contra a ordem tributária Instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento, as denominadas fintechs, estão obrigadas a apresentar a e-Financeira. A exigência foi instituída pela Instrução Normativa (IN) nº 2.278/25, publicada dia 29, um dia depois das operações policiais que expuseram a utilização de algumas dessas empresas pelo …
