Perdão aplica-se a débitos de contribuição previdenciária
vencidos até 13 de outubro
Dia 28, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram a Portaria Conjunta nº 740/26, disciplinando a remissão de débitos dos microempreendedores individuais (MEIs). A norma não traz inovações ao texto original da Lei Complementar nº 238/26.
Conforme divulgado anteriormente, serão perdoados débitos referentes à contribuição previdenciária do MEI, bem como juros, multas e encargos legais, contraídos até 13 de outubro. No entanto, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) vinculados aos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DASs) em atraso não serão remidos, por serem de competência estadual e municipal. O perdão não se aplica, também, a débitos relativos a empregados contratados pelo MEI.
A remissão inclui dívidas já parceladas ou que estejam sendo cobradas por via administrativa ou judicial. No último caso, o MEI precisará desistir da ação.
O MEI com débitos perdoados terá de pagar em dia os DASs das competências de janeiro a junho de 2027 (que vencem de fevereiro a julho do mesmo ano). Se essa condição não for observada, a remissão será cancelada e a dívida, restabelecida. Com um agravante: parcelamentos e demais acordos de negociação de débitos existentes antes não serão retomados.