Exigência de previsão em convenção coletiva para funcionamento do comércio aos domingos e feriados fica para julho Por meio da Portaria nº 2.088/24, publicada dia 20, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou, de 1º de janeiro para 1º de julho, o início da vigência da Portaria nº 3.665/23. Esse é o quinto adiamento da norma …
Restrições à abertura do comércio em feriados têm novo adiamento Leia mais »
Novos valores estão em vigor desde 17 de dezembro Por meio da Lei nº 16.232/24, o governo do Rio Grande do Sul definiu os valores para o mínimo estadual gaúcho. O reajuste entrou em vigor dia 17. Confira os novos pisos: R$ 1.656,52 para trabalhadores domésticos, da agricultura, da pecuária e da pesca, em turismo e hospitalidade, …
Receita cria novo sistema para informar tributos na declaração A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) não conhecerá 2025. Ela será unificada à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro. A fusão se dará também …
DCTF será unificada à DCTFWeb a partir de janeiro Leia mais »
Nova data-limite para adesão agora é 31 de janeiro Microempreendedores individuais (MEIs) e empresas com débitos tributários de até 20 salários mínimos (R$ 28.240) relacionados ao Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União ganharam mais tempo para negociar a dívida. O Edital nº 8/24, publicado dia 29 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), possibilita que a …
PGFN prorroga prazo para transação de débitos do Simples Leia mais »
Obrigatoriedade terá início em maio Uma atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), feita em agosto pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ampliou as condições a serem analisadas no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A partir de maio, as empresas terão de avaliar, também, seus riscos psicossociais, ou seja, como a …
NR-1 exigirá avaliação de riscos psicossociais em 2025 Leia mais »
Estados e Distrito Federal optam por continuar com limite máximo, de R$ 3,6 milhões Pelo quarto ano consecutivo, todos os Estados e o Distrito Federal adotarão o sublimite de R$ 3,6 milhões para recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) no Simples Nacional. A …
Sublimites estaduais do Simples são mantidos para 2025 Leia mais »
Julgamento no plenário virtual será concluído dia 13 O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.826, 5.829 e 6.154, realizado pelo plenário virtual, somente será finalizado dia 13, mas sete, dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionaram pela constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente. Até o momento, apenas o …
Maioria do STF vota por legalidade do trabalho intermitente Leia mais »
Contribuinte deve analisar prós e contras da opção, que é definitiva e irretratável Falta pouco mais de duas semanas para acabar o prazo fixado para quem pretende corrigir o valor de imóveis a preço de mercado e usufruir alíquotas reduzidas de tributação. A possibilidade está prevista na Lei nº 14.973/24, que reonera gradualmente a folha de …
Benefício para atualização do valor de imóveis termina dia 16 Leia mais »
TST decide que a lei vale para contratos de trabalho que estavam em curso antes de sua vigência O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as mudanças instituídas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) é aplicável aos contratos de trabalho firmados antes de sua promulgação. Para a Corte, os direitos contratuais já existentes valem somente …
Contratos anteriores sujeitam-se à reforma trabalhista Leia mais »
Para isso, compensação precisa atender às necessidades das duas partes envolvidas Criado em 1998, o banco de horas torna possível que as horas a mais trabalhadas num dia sejam compensadas em outros dias, sem o pagamento do adicional de horas extras. À época, a compensação tinha de ser feita em até quatro meses. Esse prazo …
Banco de horas pode ser bom para a empresa e para o empregado Leia mais »
