Tabela divulgada anteriormente ainda utilizava o salário mínimo de R$ 1.039,00 Com a publicação da Portaria nº 3.659/20, dia 11, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia revogou a Portaria nº 914/20 e atualizou a tabela de contribuição previdenciária que será válida a partir de março. A norma revogada baseava-se no piso …
Corrigida tabela da previdência válida a partir de março Leia mais »
Quantias abatidas do salário do empregado devem ter previsão legal ou autorização do empregado Os incisos IV, VI e X do artigo 7º da Constituição Federal asseguram e protegem o salário do trabalhador. Essa proteção é reforçada pelo artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz: “ao empregador é vedado efetuar …
Quem exerce trabalho remunerado precisa recolher a contribuição previdenciária A proteção da Previdência Social para as pessoas que exercem trabalho remunerado, que são conhecidas por segurados obrigatórios, se dá pelo simples exercício da atividade laborativa remunerada. De acordo com a Lei nº 8.212/91, são segurados obrigatórios: a pessoa física na situação de empregado, incluindo o doméstico; …
Segurados obrigatórios e facultativos da Previdência Social Leia mais »
Empresas, bancos, corretoras, planos de saúde e órgãos da administração pública são obrigados a disponibilizar o documento para empregados, clientes ou beneficiários Indispensável para a declaração do imposto de renda, o comprovante de rendimentos deve ser fornecido até 28 de fevereiro a toda pessoa física que recebeu rendimentos com imposto de renda retido na fonte …
Informe de rendimentos tem de ser entregue até o fim do mês Leia mais »
Sem norma que determine o contrário, empregador pode manter o expediente durante a folia Por mais tradicional que seja no País, a festa de Momo não está incluída nos dias considerados feriados nacionais. Portanto, a decisão de manter ou paralisar as atividades durante os quatro dias de festejo cabe ao empresário, desde que não haja …
Empresas inadimplentes com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não podem pagar pró-labore nem distribuir lucros a seus sócios Normalmente, os sócios que exercem algum cargo dentro da empresa retiram uma remuneração por seu trabalho, denominada pró-labore. O valor recebido depende tanto da função desempenhada quanto da capacidade financeira da organização …
Valores reajustados do mínimo paranaense estão em vigor desde 1º de janeiro O governo paranaense reajustou os valores do salário mínimo estadual. A correção consta do Decreto nº 3.909/20, publicado dia 24, e não se aplica a servidores públicos nem a trabalhadores com piso definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Com …
Eventos periódicos só começam a ser exigidos do Grupo 3 a partir de setembro Empresas do Simples, empregadores pessoas físicas, produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos ganharam alguns meses a mais para começarem a enviar os eventos da folha de pagamento pelo eSocial. A prorrogação está previsto na Portaria nº 1.419/19, publicada …
Criada em 2001 para compensar as perdas decorrentes dos Planos Verão e Color I, contribuição incidia sobre o total de depósitos nas dispensas sem justa causa, mas não beneficiava o trabalhador Desde 1º de janeiro, as empresas estão dispensadas de recolher o adicional de 10% da multa rescisória sobre o Fundo de Garantia do Tempo …
Contribuição previdenciária do microempreendedor individual corresponde a 5% do salário mínimo Como ocorre todo ano, o salário mínimo é reajustado em 1º de janeiro. Em 2020, a correção de 4,1% foi definida pela Medida Provisória nº 916/19, publicada dia 31. Dessa forma, o piso nacional passa para R$ 1.039,00, com valor diário de R$ …
Salário mínimo e tributo do MEI têm novos valores Leia mais »
