Aliane Villa

Em outra portaria, Ministério da Economia disciplina a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia e a de pequeno valor Com a publicação da Portaria nº 247/20, dia 17, o Ministério da Economia regulamentou a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e a de débitos de …

PGFN cria transação tributária para atenuar efeitos da crise Leia mais »

Tempo em que a redução é aplicável fica menor: só para os meses de abril e maio Dia 23, o Senado Federal aprovou, com alterações, a Medida Provisória nº 932/20, que reduz em 50% o valor das contribuições pagas pelas empresas aos serviços sociais autônomos, conhecido como Sistema S. A aplicação das alíquotas reduzidas, no entanto, …

MP que reduz contribuições ao Sistema S vai à sanção Leia mais »

Impedimento da retomada das atividades em decorrência da pandemia de Covid‑19 justifica nova prorrogação de prazos Com a atividade econômica ainda paralisada, total ou parcialmente, na maioria dos Estados brasileiros, A Receita Federal e a Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram mais uma vez os prazos de procedimentos administrativos. Por meio da Portaria nº 1.087/20, publicada …

Receita e PGFN ampliam prazos para cobrança administrativa Leia mais »

Novidades visam tornar a assinatura digital mais acessível à população Publicada dia 17, a Medida Provisória (MP) nº 983/20 cria duas novas modalidades de assinatura eletrônica para documentos públicos. Além do certificado digital já existente, foram criadas a assinatura simples e a avançada. A diferença entre elas reside na forma de identificação e autenticação da pessoa …

Governo cria dois novos tipos de assinatura eletrônica Leia mais »

Prazo de recolhimento da contribuição previdenciária, do PIS e da Cofins foi prorrogado para novembro Devido à pandemia de Covid-19, os contribuintes ganharam mais prazo para pagar três contribuições relativas a maio, que teriam seu vencimento agora em junho. O adiamento consta da Portaria nº 245/20, publicada dia 17. A contribuição para o Programa de …

Governo prorroga vencimento de contribuições de maio Leia mais »

Empresas dependem da sanção presidencial para manter suspensão dos contratos de trabalho Publicada em 1º de abril, a MP nº 936/20, que define as regras para suspensão dos contratos e para redução proporcional da jornada de trabalho e dos salários em decorrência da pandemia de Covid-19, foi aprovada pelo Senado e encaminhada à sanção. A …

Congresso aprova MP nº 936/20 Leia mais »

Comunicados da Receita Federal que permitem acesso ao Pronampe estão sendo enviados às caixas postais do DTE-SN e e-CAC Criado em 19 de maio, com a publicação da Lei nº 13.999/20, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) finalmente começa a ser implementado. Dia 9, a Receita Federal fez …

MPEs começam a receber informações necessárias para crédito Leia mais »

CGSIM amplia rol de negócios enquadrados como de baixo risco Por meio da Resolução nº 57/20, publicada dia 26, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) incluiu mais 14 segmentos na relação de atividades de baixo risco. Com isso, desde o dia …

Novas atividades dispensadas de alvará de funcionamento Leia mais »

Carência de oito meses para o pagamento do empréstimo está entre os pontos vetados pelo governo A Lei nº 13.999/20, publicada dia 19, cria uma linha de crédito emergencial para que micro e pequenas empresas tenham caixa para atravessar a crise provocada pela pandemia de Covid-19. Batizado de Programa Nacional de Apoio às Microempresas e …

Crédito para MPEs enfrentarem pandemia é sancionado Leia mais »

Adiamento se aplica também a parcelamentos do Simples Nacional Empresas inscritas em programas de parcelamento de débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ganharam mais tempo para pagar a dívida. Em função da pandemia de Covid-19, o vencimento das parcelas de maio, junho e julho foi prorrogado para 31 de …

Prazos de parcelamentos com Receita e PGFN são prorrogados Leia mais »