Suspensão ocorreu devido a pedido de vista do ministro Gilmar Mendes Dia 11, foi novamente suspenso, por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o julgamento que definirá se o Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (Difal-ICMS) pode ser cobrado este ano ou somente em 2023. Trata-se da …
Sindicatos e Delegacias Regionais do Trabalho precisam ser comunicados sobre as férias com antecedência mínima de 15 dias Várias empresas de determinados segmentos econômicos usam as férias coletivas como forma de conciliar a diminuição de trabalho comum nessa época do ano com a obrigação de conceder férias aos seus colaboradores. Para adotar esse instrumento, …
Medida Provisória também permite a repactuação de contratos firmados anteriormente Por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.139/22, publicada dia 27, o governo alterou as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A principal mudança diz respeito ao prazo de pagamento do empréstimo, que passa de 48 para …
Prazo de pagamento do Pronampe passa para 72 meses Leia mais »
Podem ser negociados débitos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS até 31 de outubro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, para 30 de dezembro, o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições …
PGFN amplia prazo de adesão a programas de regularização Leia mais »
Início da exigência passa de 1º de janeiro para 3 de abril Microempreendedores Individuais (MEIs) só estarão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) através do sistema unificado a partir do dia 3 de abril. Havia previsão anterior de que a emissão fosse feita a partir de 1º de janeiro, mas a …
Comitê Gestor adia uso da NFS-e de padrão nacional por MEI Leia mais »
Norma reúne regras gerais sobre o tema e encampa matérias já definidas nos Tribunais Superiores A Receita Federal publicou, dia 19, a Instrução Normativa (IN) nº 2.110/22, consolidando as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros. Entre as mudanças introduzidas …
Receita Federal consolida normas de tributação previdenciária Leia mais »
Decisão é válida para casos em que a internação se prolongue por mais de duas semanas Em julgamento de mérito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), realizado por sessão virtual encerrada dia 21, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o entendimento de que a licença-maternidade e o pagamento do salário-maternidade têm início na alta …
Para STF, licença-maternidade começa com alta hospitalar Leia mais »
CFC alerta empreendedores sobre fraude em oferta de crédito O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) emitiu nota em sua página para alertar sobre um novo golpe que visa especificamente os microempreendedores individuais (MEIs) e utiliza ilegalmente o nome de empresas contábeis ou de profissionais da área. De acordo com o órgão, os golpistas obtêm o …
Receita explica como o contribuinte deve proceder para reaver valores pagos nos últimos cinco anos Depois de declararem inconstitucional a tributação de pensões alimentícias, em junho, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também rejeitaram os pedidos da União no sentido de restringir a isenção às pensões alimentícias judiciais, de limitar seu valor e de …
IR pago sobre pensão alimentícia será restituído Leia mais »
Medida visa à liquidação de saldos de transações e inscrições na dívida ativa consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação Contribuintes com saldo a pagar em transações tributárias firmadas até 31 de outubro e os que tiveram débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação inscritos na Dívida Ativa da União até 7 de outubro ganharam uma nova …
PGFN cria programa de quitação antecipada de débitos Leia mais »
