Aliane Villa

Norma do CGSN também modifica critérios da transação tributária para empresas do Simples Somente em 1º de setembro os microempreendedores individuais (MEIs) ficarão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do emissor nacional que será disponibilizado no portal do Simples Nacional. O prazo previsto anteriormente para início da exigência era …

Obrigatoriedade de NFS-e padrão único é adiada para setembro Leia mais »

Nova data-limite agora é 31 de maio Com a publicação da Portaria Conjunta nº 3/23, dia 31, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal (SRF) prorrogaram o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero, para o dia 31 de maio. Segundo os órgãos, o …

Prorrogado o prazo de adesão ao Litígio Zero Leia mais »

Aprovada em 2010, Orientação Jurisprudencial nº 394 foi revista Desde o dia 20, a realização de horas extras ficou mais cara para as empresas. A partir desta data, começou a valer o novo posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em relação ao descanso semanal remunerado (DSR) aumentado pelo pagamento habitual de horas extras que, …

TST tem novo entendimento sobre reflexos de horas extras Leia mais »

Receita Federal posterga o início do fornecimento de informações pela declaração Por meio da Instrução Normativa  nº 2.137/23, publicada dia 24, a Receita Federal adiou para janeiro de 2024 a prestação de informações sobre Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e valores de retenção de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre …

Novos prazos para a DCTFWeb Leia mais »

Reajuste é retroativo a 1º de janeiro Por meio da Lei Complementar nº 825/23, publicada dia 31, o governo do Estado de Santa Catarina reajustou os pisos salariais válidos para este ano. A correção é retroativa a 1º de janeiro. Confira: R$ 1.521,00: Para trabalhadores da agricultura e pecuária, de indústrias extrativistas e de beneficiamento, de …

Santa Catarina tem novos pisos estaduais Leia mais »

Número de parcelas para pagamento é pequeno, mas descontos podem ser vantajosos Empresas com débitos discutidos administrativamente ainda não julgados ou com débitos de até 60 salários mínimos inscritos na dívida ativa ou no contencioso administrativo têm até o dia 31 para aderir ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também chamado de “Litígio …

Prazo de adesão ao Litígio Zero termina dia 31 Leia mais »

Para Corte, a penalidade restringe o direito de petição do contribuinte Em julgamento concluído dia 17 no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a aplicação da multa isolada de 50% quando a Receita Federal considera indevidos os pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de tributos feitos pelos contribuintes. Prevista no parágrafo 17 …

STF invalida multa de 50% por compensação indeferida Leia mais »

Novo prazo de entrega da declaração agora vai de 15 de março a 31 de maio Na próxima semana, a Receita Federal começa a receber a Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2023. A partir deste ano, o contribuinte terá mais tempo para elaborar sua declaração: de 15 …

Entenda as regras do Imposto de Renda 2023 Leia mais »

Norma que determina a dosimetria das penas já se aplica aos processos administrativos em curso Dia 27, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução nº 4, com os critérios para a aplicação de penalidades para os infratores da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir de agora, portanto, o …

ANPD define critérios para punições por infração à LGPD Leia mais »