Compras online de até US$ 50 feitas por pessoas físicas ficam isentas de imposto de importação A partir de 1º de agosto, as compras internacionais online estarão sujeitas a uma nova regra, que isenta do imposto de importação e libera automaticamente na alfândega produtos de até US$ 50 adquiridos por pessoas físicas. Para isso, no entanto, …
Governo define critérios para compras online internacionais Leia mais »
Exigência, que iniciaria em 1º de julho, foi postergada para outubro Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.147/23, dia 30, a Receita Federal adiou, mais uma vez, o envio de dados referentes a contribuições previdenciárias e sociais decorrentes de condenações ou homologações na justiça do trabalho por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários …
Receita adia informação de processos trabalhistas na DCTFWeb Leia mais »
Prazo de entrega da declaração tem início em agosto De 14 de agosto a 29 de setembro, proprietários de imóveis rurais devem entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2023. Os critérios de apresentação e de pagamento do imposto foram divulgados na Instrução Normativa nº 2.151/23, publicada dia 11. Estar com …
Homens e mulheres que exerçam a mesma função devem receber salário igual Dia 4, foi publicada a Lei nº 14.611/23, que obriga as empresas ao pagamento de salário igual para mulheres e homens que realizam a mesma função ou trabalho de igual valor. O Poder Executivo ainda precisa definir como se dará a fiscalização da exigência …
Regra estabelecida pela reforma trabalhista estava sendo questionada na Corte No último dia 30, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válido que o acordo para a jornada de 12 x 36 horas seja estabelecido individualmente entre as partes, sem necessidade de intermediação sindical, conforme previsto na reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17). O julgamento virtual analisava a Ação Direta …
STF valida acordo individual para jornada de 12 x 36 horas Leia mais »
Renegociações serão abertas somente em setembro Os critérios para participação no programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil foram definidos pelo Ministério da Fazenda por meio da publicação da Portaria nº 634/23, dia 28. Como já previsto na criação do programa, as instituições financeiras que participarem do programa terão de perdoar débitos de até R$ 100 e …
Ministério da Fazenda disciplina o Desenrola Brasil Leia mais »
Consulta dos contemplados já está liberada Dia 23, a Receita Federal abriu para consulta o segundo lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2023. O pagamento será creditado na conta dos contribuintes listados dia 30. Segundo o órgão, este lote contempla 5.138.476 contribuintes, todos dos grupos prioritários (idosos acima de 80 …
Segundo lote de restituição do IRPF 2023 será pago dia 30 Leia mais »
STF mantém, com ressalvas, alterações introduzidas pela reforma trabalhista Em julgamento virtual finalizado dia 23, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o escalonamento do valor das indenizações por dano moral trabalhista instituído pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) deve ser considerado uma orientação para os juízes, e não um teto para a quantia a …
Gradação da indenização por danos morais não deve ser limite Leia mais »
Pagamento contempla trabalhadores nascidos em novembro e dezembro No próximo dia 17 de julho, a Caixa Econômica Federal começa a pagar o sexto e último lote do abono anual do Programa de Integração Social (PIS), destinados a trabalhadores nascidos nos meses de novembro e dezembro. O pagamento a empregados nascidos nos meses anteriores vem …
Último lote do abono do PIS será liberado dia 17 de julho Leia mais »
Medida é voltada principalmente para quem está inscrito no CadÚnico ou ganha até R$ 2.640 O governo federal lançou, no último dia 6, o programa de renegociação de dívidas denominado Desenrola Brasil. A abertura das negociações deve começar em julho e a expectativa do governo é que o programa retire 70 milhões de brasileiros dos …
Brasileiros inadimplentes poderão renegociar suas dívidas Leia mais »
