Estados e Distrito Federal optam por continuar com limite máximo, de R$ 3,6 milhões Pelo quarto ano consecutivo, todos os Estados e o Distrito Federal adotarão o sublimite de R$ 3,6 milhões para recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) no Simples Nacional. A …
Sublimites estaduais do Simples são mantidos para 2025 Leia mais »
Julgamento no plenário virtual será concluído dia 13 O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.826, 5.829 e 6.154, realizado pelo plenário virtual, somente será finalizado dia 13, mas sete, dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionaram pela constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente. Até o momento, apenas o …
Maioria do STF vota por legalidade do trabalho intermitente Leia mais »
Contribuinte deve analisar prós e contras da opção, que é definitiva e irretratável Falta pouco mais de duas semanas para acabar o prazo fixado para quem pretende corrigir o valor de imóveis a preço de mercado e usufruir alíquotas reduzidas de tributação. A possibilidade está prevista na Lei nº 14.973/24, que reonera gradualmente a folha de …
Benefício para atualização do valor de imóveis termina dia 16 Leia mais »
TST decide que a lei vale para contratos de trabalho que estavam em curso antes de sua vigência O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as mudanças instituídas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) é aplicável aos contratos de trabalho firmados antes de sua promulgação. Para a Corte, os direitos contratuais já existentes valem somente …
Contratos anteriores sujeitam-se à reforma trabalhista Leia mais »
Para isso, compensação precisa atender às necessidades das duas partes envolvidas Criado em 1998, o banco de horas torna possível que as horas a mais trabalhadas num dia sejam compensadas em outros dias, sem o pagamento do adicional de horas extras. À época, a compensação tinha de ser feita em até quatro meses. Esse prazo …
Banco de horas pode ser bom para a empresa e para o empregado Leia mais »
Em nota, Conselho Federal de Medicina afirma que vai recorrer da decisão Dia 4, o Tribunal Federal Regional da 1ª Região suspendeu liminarmente a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que obrigava o uso do Atesta CFM, uma ferramenta da entidade destinada à emissão e gerenciamento de atestados médicos. Conforme a Resolução nº 2.382/24, a …
Liminar suspende obrigatoriedade de uso do Atesta CFM Leia mais »
Transação por adesão de dívidas até R$ 45 milhões e de pequeno valor ganha mais prazo A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, dia 4, os editais nº 6/24 e nº 7/24, dando mais tempo para os contribuintes aderirem à transação de débitos inscritos na dívida ativa. Edital nº 6 Estende, até 31 de janeiro, o prazo de …
Empregador já deve ter planejado 13º salário, férias coletivas e outras obrigações típicas da época Comuns a todas as empresas ou específicas para certos setores, o fim de ano entra definitivamente no radar dos empresários, exigindo planejamento e organização. 13º salário Todos os empregados – urbanos, rurais e domésticos – têm direito ao abono natalino, …
Tomada em caráter de repercussão geral, decisão aplica-se a todas as demais ações sobre o tema É válida a vigência imediata prevista no Decreto nº 11.374/23. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1501643, concluído dia 19. A decisão foi considerada como reafirmação de jurisprudência, com repercussão geral reconhecida. Publicado …
STF valida decreto que restabelece alíquotas de PIS e Cofins Leia mais »
Interessados têm até 31 de dezembro para negociar dívidas Desde o dia 21, pessoas físicas e jurídicas podem aderir à negociação de débitos com agências reguladoras, fundações públicas e autarquias federais. A transação foi aberta com a publicação do Edital nº 1/24, dia 18, pela Procuradoria-Geral Federal (PGF). Parte do Programa Desenrola, está prevista na Lei …
PGF abre adesão à transação de débitos com autarquias Leia mais »
