Linha de crédito para MPEs agora pode ser quitada em até seis anos
Com a publicação da Lei nº 14.554/23, dia 24, as regras aplicáveis ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foram alteradas.
A norma amplia, de 48 para 72 meses, o prazo máximo do empréstimo e a carência para começar o pagamento, que era de 11 meses, agora passa a ser de um ano. Também mantém o limite máximo de juros a ser cobrado em Selic mais 6% ao ano.
O Pronampe é uma linha de crédito que foi criada emergencialmente em 2020 para ajudar as micro e pequenas empresas (MPEs) durante a pandemia de Covid-19. As baixas taxas de juros, o prazo de pagamento e o período de carência fizeram com que a modalidade de financiamento fosse a mais procurada ao longo da crise sanitária e justificaram sua conversão em linha de crédito oficial.
Pelo programa, as MPEs podem contratar empréstimos em valor máximo de 30% de sua receita bruta, limitado a R$ 150 mil. Como contrapartida, as empresas têm de manter igual ou aumentar o número de empregados que tinham na concessão do crédito por 60 dias e ficam impedidas de usar a quantia financiada para distribuição de lucros e dividendos aos sócios.