Prorrogação do pagamento visa dar fôlego para
micro e pequenas empresas durante a pandemia de coronavírus.
Outras medidas ainda dependem de regulamentação
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) fez publicar ontem, dia 18, a Resolução nº 152/20, que adia o recolhimento da parcela referente a tributos federais para as empresas do Simples Nacional e para os Microempreendedores individuais (MEIs).
A postergação não se estende ao Imposto sobre Operações sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devidos por MEIs e empresas. Também não se aplica ao tributo relativo ao mês de fevereiro, que continua tendo de ser pago em 20 de março.
As novas datas são as seguintes:
| Período de apuração | Prazo original | Prazo prorrogado |
| Março/2020 | 20.04.2020 | 20.10.2020 |
| Abril/2020 | 20.05.2020 | 20.11.2020 |
| Maio/2020 | 22.06.2020 | 21.12.2020 |
Os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes em relação a esse adiamento ainda serão regulamentados por meio de portaria a ser publicada pelo CGSN.
Dívida Ativa da União
O Ministério da Economia também autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a suspender por até 90 dias os prazos de defesa nos contribuintes em processos administrativos, o protesto de débitos, a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes e a rescisão de parcelamentos por inadimplência.
A autorização consta da Portaria nº 103/20, publicada dia 18, e cabe à PGFN publicar os atos necessários para regulamentá-la.
Outras medidas
O governo anunciou, ainda, providências destinadas a simplificar as regras trabalhistas, flexibilizando as negociações, a fim de preservar os empregos durante o período em que a pandemia afetar o País.
Entre as medidas já divulgadas estão o adiamento do prazo de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e das contribuições do Sistema S pelas empresas por três meses.
A flexibilização de regras trabalhistas diz respeito à implantação do home office, da antecipação de férias e feriados não religiosos, da concessão de férias coletivas, do uso do banco de horas e da redução proporcional de jornada e salário, limitada a 50%, mediante acordo individual.
O governo se comprometeu a publicar uma Medida Provisória para regulamentar essas novidades com urgência. Até que seja feita essa publicação, no entanto, deve-se continuar observando as regras já em vigor.
Gostaria de saber como o governo vai negociar com as operadoras de cartão de crédito já que a população tem que pagar mesmo sem trabalhar ou receber de quem tem a receber e com esse juros que entra governo e sai governo não muita em nada já que pagamos o mais alto juro do mundo.
Como fazemos se temos 8 funcionários , com folha de pagamento para dia 05 de abril, nosso negocio parou de vez , (Saldo Zerou) o que faço? caso eu atrase o salario ou adiante as ferias sem remuneração, eu seria penalizada ?? não tenho como manter todos na empresa visto que realizamos festas, onde toda semana montamos os eventos do final de semana seguinte, não tenho saldo , pois as festas todas cancelaram e meus 6 funcionários são registrados!! queria mante -los em casa e depois nas ferias , daqui 90 dias organizaria o saldo para paga-los , posso fazer isso ?
Não tenho saldo nenhum para pagamento, o que faço, caso eu os coloque de ferias por 30 dias , sem paga los pago alguma multa ?
não sei o que fazer ??? Sou MEI, não sei o que fazer ?
Olá, Ana Paula. Infelizmente, todos estamos passando por uma situação inusitada e não sabemos muito bem como prosseguir. No momento devemos aguardar as informações passadas pelo Governo.
As notícias serão publicadas em nosso site conforme forem anunciadas.
Com a prorrogação do pagamento do DAS de 20 /Abril , 20/Maio e 20/ Junho para Outrubro
Novembro e Dezembro, respectivamente, entendo que os DAS que vencerão nestes meses serão mantidos e consequentemente acumulados.
Ou seja, precisamos nos preparar para o pagamento dos 2 neste meses.
E isto?
Olá, Janio. Isso mesmo. Não houve isenção para as MPEs, houve apenas a prorrogação do pagamento para um período que, em tese, as empresas já terão retomado a atividade e voltado a faturar.
Ou seja, o governo não ajudou em nada apenas deu ao doente um paliativo… morra mais pra frente filho….