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Câmara dos Deputados aprova isenção de IR até R$ 5 mil
Projeto de Lei precisa ser aprovado pelo Senado ainda este ano para valer a partir de 2026 Por unanimidade, a Câmara dos Deputados aprovou, dia

CGSN altera regras do Simples
Novas regras retomam multa por atraso ou não entrega da Defis Com a publicação da Resolução nº 183/25, dia 13, o Comitê Gestor do Simples Nacional

MTE regulamenta o compromisso de manutenção de emprego
Exigência é condição para empresas exportadoras obterem benefícios para atenuar impacto da tarifa imposta pelos Estados Unidos Dia 3, o Ministério do Trabalho e Emprego

Apenas empresas citadas em processo podem ser executadas
Decisão do STF assegura que empresas não serão surpreendidas por execução trabalhista Na análise do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, finalizado no plenário virtual dia 10,

Lei amplia licença-maternidade em caso de internação hospitalar
Norma introduz na legislação entendimento firmado pelo STF em 2022 Sempre que a mãe ou a criança recém-nascida ficar internada por mais de duas semanas

Governo divulga medidas sobre equidade de gênero no trabalho
MTE disponibiliza o relatório de transparência salarial e MGI transforma ações de igualdade em critério de desempate em licitações Dia 23, o Ministério do

Índices do FAP 2026 já estão disponíveis
Indicador está disponível nos portais da Receita Federal e da Previdência Social Desde o último dia 30, empregadores podem consultar os índices de frequência,

Receita intima para autorregularização de PIS e Cofins
Pendências com contribuições têm de ser resolvidas até 28 de novembro A Receita Federal deu início a uma nova ação de conformidade em 30 de

Congresso promulga novas regras para precatórios
OAB já ajuizou ação no STF contra a norma O Congresso Nacional promulgou, dia 9, a Emenda Constitucional (EC) nº 136/25, mudando as regras a serem

Governo divulga novos atos de apoio a empresas exportadoras
Medidas suspendem prazos do Simples e prorrogam o drawback O governo publicou mais duas normas para regulamentar o apoio emergencial a empresas exportadoras brasileiras atingidas

Receita inicia mais duas ações de conformidade
Notificações referem-se à Operação Falso Simples e à autorregularização do IPI Assim como fez com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição

Empregadores domésticos devem regularizar débitos de FGTS
Ação do MTE possibilita regularização voluntária até 31 de outubro A partir de 17 de setembro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começará a