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Um dos principais pontos da medida é a caracterização do devedor contumaz Dia 9, foi publicado o Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar nº 225/26),

Reajuste de 3,9% é válido desde 1º de janeiro Por meio da  Portaria Interministerial nº 13/26, publicada dia 12, os ministérios da Previdência Social e da

LC nº 224/25 assegura benefícios somente a OSs e Oscips O dispositivo da Lei Complementar (LC) nº 224/25 que mantém entidades sem fins lucrativos livres do aumento

Deap e Derp foram disponibilizadas dias 2 e 19 de janeiro, respectivamente Contribuintes que pretendem aderir ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp)

Norma aumenta carga tributária de empresas do lucro presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões A Lei Complementar (LC) nº 224/25, publicada dia 26, reduz

Penalidades por falta de preenchimento dos campos de IBS e CBS estão suspensas Por meio do Ato Conjunto nº 1/25, publicado dia 23, a Receita Federal

Piso federal agora é de R$ 1.621 Com correção de 6,79%, o salário mínimo passou para R$ 1.621 dia 1º. Estabelecido pelo Decreto nº 12.797/25, publicado dia 24,

Órgão orienta pessoas físicas e jurídicas sobre o cálculo do IRPF e do IRRF Ao longo do mês de dezembro, a Receita Federal publicou em

Contribuição previdenciária volta a incidir somente sobre a folha salarial em 2028 O fim gradual da desoneração da folha de pagamentos, que substitui o pagamento

Empresas que declararam a opção pelo regime simplificado indevidamente em 2022 podem se regularizar A Receita Federal notificou, no fim de dezembro, mais de 22

Comunicado conjunto esclarece sobre obrigações das empresas a partir de 1º de janeiro Dia 2, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)

Mais de 160 mil empresas estão sujeitas à multa por não estarem atendendo às regras do programa No fim de novembro, a Secretaria de Inspeção